Governo quer destravar o crédito com o Marco Legal das Garantias

Depois da aprovação do Desenrola - programa federal de negociação de dívidas -, nesta segunda-feira (2/10) no Senado Federal, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva espera que a semana avance nas pautas econômicas na Câmara, com a votação dos projetos de taxação de fundos exclusivos e offshores, debêntures de infraestrutura e o Marco Legal das Garantias.

O Marco das Garantias é considerado estratégico para governo pelo potencial de impulsionar o crescimento, já que, ao facilitar a cobrança de dívidas, deve levar a uma redução nos juros ao consumidor e destravar a concessão de crédito no país.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que vem negociando com lideranças da Câmara para o projeto ser aprovado nesta semana. A expectativa na Casa é que os temas sejam votados, mas até o fechamento desta edição, a pauta oficial de votações da semana não tinha sido divulgada. O projeto já foi aprovado no nas duas Casas legislativas, mas, como recebeu mais 50 emendas no Senado, retornou para a Câmara, onde passa pela votação final.

“Na Câmara, as prioridades são dois projetos de barateamento do crédito: o projeto do marco legal das garantias e o das debêntures de infraestrutura. O governo vai defender a manutenção do texto aprovado no Senado. Estamos retomando um ritmo importante de queda de juros”, disse o ministro.

O tema mais polêmico aprovado pela Câmara acabou suprimido pelo Senado, o que permitia a penhora do único imóvel familiar para a execução de dívidas. “Como a maioria da população só tem um imóvel, acho justa a impenhorabilidade, mas isso reduz o acesso mais amplo ao crédito”, diz o professor de economia do Insper Otto Nogomi.

Mesmo com a impossibilidade de penhora do único imóvel, o novo Marco das Garantias deve facilitar o acesso da população ao crédito, aponta Nogomi. “Poderá estimular o uso da hipoteca, aprimorando seus procedimentos de execução da garantia e equiparando-os aos da alienação fiduciária. Com o fim do monopólio da Caixa Econômica sobre o penhor civil, as pessoas poderão utilizar um bem como garantia da operação de crédito. Tudo isso cria um potencial de tornar o crédito mais acessível e barato”, aposta o economista.

Entre as alterações que a Câmara pode rever, além da proibição de penhora do único imóvel, estão também a retirada da execução extrajudicial de títulos - tema que o Senado deixou para ser tratado em projeto próprio - e o fim da obrigatoriedade de utilização de uma Instituição Gestora de Garantias (IGG). A instituição seria responsável por uma base de dados nacional de garantias que possibilitaria usar o mesmo bem como garantia de várias operações, limitado ao valor estimado para esse bem.

Junto com a expectativa do governo pela redução na taxa básica de juros - que vem gerando de um cabo de guerra entre o governo e o Banco Central —, a nova legislação, enviada ao Congresso ainda na gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL), é uma das apostas do Executivo para resgatar a fórmula usada nos dois primeiros mandatos do presidente Lula: crédito fácil e barato para gerar consumo e crescimento.

Apesar do empenho do governo em aprovar na Câmara o texto original do Senado, entidades de arbitragem, que funcionam como alternativa privada ao Judiciário, apontam para um jabuti incluído no Senado, que cria a possibilidade de os cartórios atuarem como árbitros, ou seja, mediadores privados.

“Como os notários são delegatários do poder público, vai ficar a sensação de que o serviço deles é público, diferentemente da arbitragem, que é claramente privada. O grande problema para o Estado é que, como atuam como poder público concedido, qualquer erro cometido gera a responsabilidade objetiva do Estado.Se um cidadão for prejudicado por um erro na arbitragem de um cartório, quem vai pagar a conta somos todos nós”, aponta o presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, advogado André Abbud.

A arbitragem surgiu no Brasil em 1996 como promessa de solução rápida para desafogar o sistema judicial brasileiro. Depois de mais de 20 anos, o sistema é usado principalmente na resolução de conflitos de grandes empresas. É um mercado de valores bilionários que, em 2022, decidiu causas envolvendo mais de R$ 60 bilhões, valores que podem pesar na conta do governo em casos de erro na atuação dos cartórios, alerta Abbud.