Haddad pede a Judiciário mais agilidade em processos tributários

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu agilidade à Justiça nos julgamentos de processos tributários, para dar segurança jurídica aos investimentos e mitigar a judicialização. Ele afirmou que é preciso ter mais celeridade na análise de eventuais processos relacionados à reforma tributária, quando a pauta for aprovada.

“O tempo é crucial para que nós passemos para o mundo a ideia das regras validadas pelos Três Poderes. Com essa compreensão, se cria um ciclo de prosperidade, porque os empresários vão ver que o país se organizou para receber investimentos”, disse o ministro, nesta quinta-feira (19/10).

A declaração foi dada durante o 26º Congresso Internacional de Direito Constitucional, evento realizado pelo pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) pela Fundação Getulio Vargas (FGV), em Brasília. Haddad participou de um painel ao lado do fundador do instituto, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ocasião, o chefe da Fazenda destacou que o governo não pode ficar anos à mercê de interpretações do Judiciário e lembrou de um julgamento realizado pelo STF em 2017, que decidiu que o governo não poderia incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

“Depois de 20 anos, descobrimos que o Supremo não considerava adequado recolher daquela maneira e isso provocou uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano”, enfatizou Haddad, que disse que a questão poderia ter sido resolvida antes. “A coisa começa lá na primeira instância, vai chegar no Supremo 10 anos depois, 15 anos depois”, acrescentou.

O ministro mandou, ainda, um recado ao Congresso Nacional, pedindo que o Poder Legislativo se mantenha tão diligente quanto no primeiro semestre para a aprovação da reforma tributária. O texto está atualmente no Senado Federal e a expectativa é de que seja votado na Casa no início de novembro e retorne para a Câmara dos Deputados, caso haja mudanças. “A reforma tributária talvez seja a coisa mais importante que tenhamos pela frente do ponto de vista constitucional. Estou muito confiante que o Congresso Nacional concluirá esse trabalho. A Câmara fez um bom trabalho no primeiro semestre e há um clima no Senado também para endereçar essa votação ainda este ano”, afirmou.

Ele demonstrou preocupação com o “day after” das mudanças no sistema tributário. “Minha preocupação é que nós, se tivermos êxito na promulgação da emenda constitucional, e reitero, estou muito confiante... minha preocupação é com o day after, o que vai ser dessa reforma no dia seguinte”, disse.

A proposta prevê a fusão de cinco tributos em um novo imposto sobre o valor agregado (IVA) e alguns temas, como o imposto seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, que será usado para sobretaxar produtos que fazem mal à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, só serão definidos por meio de lei complementar.

Segundo Haddad, será preciso “ter o mesmo zelo” após a aprovação do texto principal para a implementação das leis complementares. “Quanto mais cedo tivermos segurança do entendimento sobre o texto constitucional, mais segurança vamos dar para os investidores, mais segurança vamos dar para os contribuintes, mais segurança vamos dar para as receitas estaduais, municipais e federal”, avaliou.