Empresas e parlamentares criticam nova regra pra trabalho em feriados

Entidades empresariais criticaram nesta quinta-feira (16/11) a decisão do governo federal de revogar a autorização permanente para trabalho nos feriados. A medida afeta o comércio em uma das épocas mais movimentadas do ano. Parlamentares também se movimentam para sustar a medida.

O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, assinou ainda na segunda (13) uma portaria para revogar decisão de 2021 do governo de Jair Bolsonaro que permitia as jornadas de trabalho nos feriados em caso de acordo entre empregador e empregado. Agora, é preciso autorização em convenção coletiva do sindicato que representa os trabalhadores para que as jornadas sejam permitidas.

Em nota, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), principal representante do varejo, declarou que a medida do governo é burocrática e um retrocesso em relação às mudanças na legislação trabalhista, que ocorreram nos últimos anos, que beneficiarem as empresas.

"No entendimento da Confederação, a decisão do Ministério do Trabalho vai reduzir a atividade econômica do país e impactar negativamente no mercado de trabalho. A CNDL também registra que o setor de comércio sequer foi consultado pelo MTE sobre os efeitos da portaria, que, certamente, vão prejudicar milhares de empresas e pessoas", registrou a entidade.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também se manifestou sobre a decisão. A entidade argumenta que o ministério desconsiderou que algumas atividades do comércio são essenciais e de interesse público, e que a portaria causa insegurança jurídica, impacto em futuras negociações.

"Neste momento em que o país necessita urgentemente de retomar a pujança na sua economia, medida desse porte poderá comprometer o pleno exercício das atividades econômicas, com prejuízo para todos", disse a nota.

Já a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que se manifestou ainda ontem, argumentou que os supermercados e hipermercados terão dificuldade para abrir em domingos e feriados, e que a decisão vai aumentar os custos de mão de obra e reduzir vagas de empregos.

Procurado, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclareceu ao Correio que a medida não afeta o trabalho aos domingos, como algumas entidades e parlamentares declararam. A pasta argumentou ainda que a medida "corrige uma ilegalidade" ao alterar uma portaria do governo passado que alterava o disposto em lei.

"A Portaria 3.665/2023 apenas adequa a Portaria nº 671/2021 ao texto da Lei 10.101/2000, visto que Itens da Portaria nº 671, que trata do trabalho aos FERIADOS, alteravam o disposto na Lei. Como uma portaria não se sobrepõe à lei, o MTE apenas corrigiu uma ilegalidade, não alterando em nada a legislação relativa ao trabalho aos domingos. Salientamos que a Lei nº 10.101 libera o trabalho aos domingos. Com relação aos feriados, será necessário autorização via convenção coletiva para que possa ocorrer", respondeu a pasta.

Insatisfeitos, entidades e parlamentares da oposição já se mobilizam para tentar reverter a decisão. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) preparam Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a portaria.

Para o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a decisão do governo é um "esforço desesperado de recompor um sindicalismo que já não corresponde com o mercado de trabalho no país, que se modernizou". Ele argumentou que a portaria vai contra ao estabelecido na reforma trabalhista, e que cobrará ainda explicações do ministério.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) também apresentou, hoje, um PDL para sustar a portaria. Segundo ele, a mudança na regra prejudica tanto as empresas quanto os trabalhadores, e só beneficia sindicalistas aliados do governo federal.

"É inaceitável que, em vez de estabelecer iniciativas para fortalecer a economia e incentivar o emprego, o governo ceda à pressão dos sindicatos em detrimento do interesse de empresas, trabalhadores e dos consumidores", declarou o parlamentar.