Reoneração folha de pagamento: parlamentares pedem anulação de MP

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) encaminhou, nesta sexta-feira (29/12), oficio ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou a devolução da Medida Provisória 1202/23, que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento). O documento, assinado pelo presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), pede “a rejeição sumária” da MP.

“A mencionada solicitação tem como lastro a recente deliberação do Congresso Nacional que, por meio de elevada sensibilidade jurídico-constitucional direcionou seus esforços analítico e deliberativo em sentido diverso da Medida Provisória apresentada, buscando a propalada segurança jurídica”, diz o documento, ao justificar o pedido.

Passarinho argumenta que, ao reonerar a folha de pagamentos, o Executivo age contra o poder Legislativo.

“Essa matéria foi votada este ano por duas vezes na Casa. Houve o veto. O veto foi derrubado nas duas Casas por ampla maioria, mostrando a vontade legislativa que representa a população desse país”, declarou o parlamentar.

“Precisamos preservar a autonomia e as decisões do Legislativo. Por isso, defendemos a devolução da MP e que eventuais mudanças sejam feitas por projeto de lei para que a gente possa debater. Sempre fomos bem claros que não somos contra o debate. Podemos debater, aprimorar e melhorar, mas num amplo debate e não em uma imposição ao Legislativo”, completou.

A FPE contesta declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que os setores que vêm sendo beneficiados com a desoneração não tenham gerado empregos.

Segundo a FPE, estudo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostra que, de 2018 a 2022, os setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram crescimento de empregos da ordem de 15,5%, enquanto os que foram reonerados cresceram apenas 6,8% no período.

“Esses setores empregam, atualmente, cerca de 9 milhões de trabalhadores e a desoneração da folha de pagamentos tem um papel crucial na manutenção desses empregos”, disse Passarinho.

A frente diz ainda que, se concretizada a decisão do governo federal, os 17 setores que mais empregam no país podem sofrer um aumento na carga tributária, engessando o mercado, causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos.