Argentina: governador entra na Corte Suprema contra decretos de Milei

O governador da província argentina de La Rioja, Ricardo Quintela, afirmou, nesta sexta-feira (29/12), que instruiu seus advogados para formalizar na Corte Suprema de Justiça do país uma ação de inconstitucionalidade contra os decretos do presidente Javier Milei. Ele também pede que medidas adotadas pelo presidente sejam suspensas, até que o tema seja julgado.

Quintela afirma que Milei provoca graves prejuízos ao federalismo, na república argentina, com suas medidas. Além disso, diz que as mudanças impostas por decreto deixam a sociedade do país em quadro de "vulnerabilidade" em "seus direitos laborais, sociais, econômicos e culturais".

A Corte Suprema argentina afirmou que o procurador-geral do país deve opinar sobre o caso e que pretende decidir apenas em fevereiro se tomará ou não a causa.

Na noite de 20 de dezembro, o presidente Javier Milei anunciou o que tem sido chamado na Argentina de "megadecreto" de 83 páginas com o objetivo de desregulamentar a economia. Foram derrubadas 366 leis, como as que regulam os setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços. Também foram criadas novas regras para a legislação trabalhista e privatização de estatais.

O anúncio foi recebido com panelaço nas ruas de Buenos Aires e protestos em diferentes cidades da Argentina. A oposição acusa o governo de atropelar os Poderes ao reformar a economia por meio de um mecanismo previsto para casos de emergência. A medida entrou em vigor automaticamente, mas ainda precisa passar por uma comissão do Congresso, que tem o poder de manter ou rejeitar o decreto.

Fonte: correiobraziliense

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