Argentina: Justiça impõe revés a Milei e suspende reforma trabalhista

A Câmara de Apelações do Trabalho da Justiça argentina suspendeu, desde o meio-dia desta quarta-feira (3/1), os efeitos no campo trabalhista do megadecreto de necessidade e urgência (DNU), assinado pelo presidente ultralibertário Javier Milei. A três semanas da paralisação nacional convocada para 24 de janeiro pela Confederación General del Trabajo de la República Argentina (CGT) e 24 dias depois da posse, o governo Milei buscou amortecer o impacto da derrota política e anunciou que apelará da decisão, tomada por três juízes. Os magistrados acataram uma ação movida pela CGT contra o DNU na semana passada. Segundo a imprensa de Buenos Aires, a Casa Rosada incumbiu o procurador do Tesouro, Rodolfo Barra, de apresentar o recurso.  

Um dos magistrados, Alejandro Sundera, indagou sobre a "necessidade" e a "urgência" do decreto de Milei, que modifica ou revoga mais de 300 normas. "Não se evidenciaria objetivamente a 'necessidade' em adotar medidas tão numerosas". "O certo, e o juridicamente relevante, é que não haveria (...) razões de 'urgência' para evitar a devida intervenção do Poder Legislativo no que faz a legislação de fundo", argumentou. 

De acordo com a agência de notícias France-Presse, a Justiça anulou a aplicabilidade do capítulo IV do DNU. Entre outras medidas, o texto amplia o período probatório (de testes) dos trabalhadores de três para oito meses, diminui o montante para calcular a compensação de indenizações; reduz as licenças por gravidez, maternidade e paternidade; e limita — até quase anular — o direito à greve ou outras medidas de força. A suspensão tem caráter provisório e deverá vigorar até que o DNU seja discutido pelo Congresso.

"É uma primeira medida positiva, no sentido de frear a barbaridade do DNU, que passava por cima de outros poderes, como a própria Justiça e o Congresso. Mas é preciso golpear o DNU e, sobretudo, reforçar a ideia da paralisação nacional promovida pela CGT e atacar as leis antitrabalhistas e antidemocráticas", afirmou ao Correio, por telefone, Eduardo Belliboni, líder do Polo Obrero e responsável pela organização de piquetes em Buenos Aires. Ele também defendeu que os trabalhadores reclamem o aumento do salário mínimo no país. 

Belliboni vê a suspensão da reforma trabalhista como uma clara derrota da estratégia de Milei. "O presidente pretendia, a partir do recesso do Judiciário, que começou em 1º de janeiro, evitar que os juízes avaliassem as demandas apresentadas contra o DNU. Vários juízes começaram a intervir. Vamos seguir impulsionando para que a medida seja derrotada tanto no Parlamento quanto nos tribunais", disse. O líder sindicalista promete manter as mobilizações de rua. "Seguiremos impulsionando, fortemente, a paralisação nacional contra o decreto e contra a política de congelamento salarial, em 24 de janeiro, enquanto a inflação supera os 60% mensalmente", acrescentou. 

"Essa decisão da Justiça desfere um golpe quase de nocaute no megadecreto do presidente Milei. Embora suspenda todas as medidas exclusivamente relacionadas ao capítulo do mundo laboral, na realidade, o resto do texto seguirá o mesmo caminho", disse ao Correio Rodolfo Aguiar secretário-geral da Asociación Trabajadores del Estado (ATE). Ele ressaltou que o DNU de Milei é "inconstitucional". "Não ficaram provadas a necessidade nem a urgência para prejudicar o funcionamento do Congresso. O governo falha na tentativa de apagar com um golpe de caneta as conquistas do movimento operário, que até tirou o sangue das nossas gerações anteriores."

Miguel De Luca, professor de ciência política da Universidad de Buenos Aires (UBA), considera "bastante previsível" a decisão da Justiça trabalhista de suspender o DNU. Segundo ele, por um lado, trata-se de uma área da Justiça inclinada aos direitos dos trabalhadores; mas, por outro, admite que a reforma de Mlei foi muito regressiva, "sem compensações nem conversas prévias com os sindicatos, além de pouco consistente". "Esse é um revés importante para Milei. Espera-se que outros magistrados aceitem novas liminares e que tudo caia em litígio judicial por um bom tempo", disse à reportagem.

EU ACHO...

"O governo de Javier Milei sofreu uma derrota e isso terá um impacto para o presidente. Ele pensava que a aprovação da reforma trabalhista seria um 'passeio' e que não haveria nenhuma oposição às medidas. Mas há vozes contrárias na Justiça, no Legislativo e nas ruas."

Eduardo Belliboni, líder do Polo Obrero e responsável pela organização de piquetes em Buenos Aires

"Nós ratificamos a jornada nacional da luta de 24 de janeiro. Isso porque não basta esse freio parcial ao autoritarismo do governo. Enfrentamos o programa econômico da última ditadura militar genocida. Somente as ruas nos permitirão detê-lo."

Rodolfo Aguiar, secretário-geral da Asociación Trabajadores del Estado (ATE)

Presos suspeitos de planejar ato terrorista

Três pessoas foram presas, no fim de dezembro, em uma operação que "neutralizou a chegada de uma possível célula terrorista" à Argentina, anunciou o Ministério da Segurança, ao mesmo tempo em que Buenos Aires recebe um importante evento esportivo para a comunidade judaica. A pasta revelou que os suspeitos eram "três cidadãos de origem síria e libanesa (...) Um deles possuía passaportes da Venezuela e da Colômbia em seu nome".

"Estávamos muito atentos nesses dias pelos Jogos Macabeus", disse a ministra da Segurança, Patricia Bullrich, em referência ao evento esportivo panamericano que reúne cerca de 4 mil atletas judeus e encerra hoje, em Buenos Aires.

Bullrich disse que havia obtido informação da Inteligência dos Estados Unidos e de Israel, somada à gendarmeria local formada em antiterrorismo por parte de seus pares da Colômbia, segundo a qual três pessoas entrariam no país por diversos aeroportos. Um deles foi preso em um aeroporto, o outro em Buenos Aires e o terceiro em Avellaneda, na periferia da cidade. O trio ficaria hospedado a apenas duas quadras da Embaixada de Israel. "Veremos se é efetivamente uma célula que vinha à Argentina ou se tem outra conotação", apontou.

O presidente Javier Milei aproximou-se, há alguns anos, da comunidade judaica, apesar de pertencer a uma família católica. O país abriga a maior comunidade judaica da América Latina. No fim de novembro, depois de sua vitória no segundo turno presidencial, Milei visitou, em Nova York, o "El Ohel", um local sagrado onde repousam os restos mortais do último grande líder do movimento ortodoxo Lubavitch, o rabino Menachem Mendl Schneerson.

No passado, a Argentina foi alvo de dois graves atentados contra a comunidade judaica. Em 1992, a embaixada israelense sofreu um atentado à bomba que causou 29 mortos e deixou 200 feridos. Dois anos depois, outro atentado, contra a Associação Mutual Israelita Argentina (Amia), matou 85 pessoas e feriu 300.

A ministra Bullrich revelou que um dos motivos que acendeu o sinal de alerta das autoridades antes das prisões em 30 de dezembro foi que os três suspeitos tinham reservado quartos de hotel perto da representação diplomática israelense. Os três eram os supostos destinatários de um pacote vindo do Iêmen, um "pacote de 35kg", segundo o ministério, mas sobre o qual Bullrich não deu mais detalhes.