MP da reoneração deve ser discutida entre Pacheco e Haddad

Convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a dar uma pausa nas férias e participar do ato alusivo ao 8 de janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encontra, hoje, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pela primeira vez, desde o anúncio da Medida Provisória 1202/2023.

A MP volta a cobrar a tributação sobre a folha de pagamentos para 17 setores da economia. Até o fechamento desta edição, não havia previsão de reunião entre os dois.

Como o Senado sediará o ato pela democracia, fatalmente, a medida será assunto nas rodas de conversa, dado o constrangimento provocado pela publicação da medida, considerada uma "afronta" por muitos congressistas. Nas palavras de Pacheco, ditas um dia após a publicação da MP, a decisão do governo causou "estranheza", porque a medida revogou a lei da desoneração da folha, que havia sido promulgada pelo Congresso depois da derrubada do veto total de Lula ao projeto.

Pacheco vai aproveitar a presença em Brasília, em meio ao recesso parlamentar, para se reunir amanhã com líderes partidários e decidir entre acolher a medida provisória ou devolvê-la ao Executivo. Sobre a escolha do presidente do Congresso pesa a pressão dos setores da economia atingidos pela medida e dos parlamentares que os representam na Câmara e no Senado.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) chegou a protocolar um ofício solicitando a "rejeição sumária" da medida provisória. "Essa matéria foi votada por duas vezes na Casa. Houve o veto. O veto foi derrubado nas duas Casas por ampla maioria, mostrando a vontade legislativa que representa a população deste país", declarou o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente do colegiado.

Diversas entidades representativas do empresariado divulgaram notas pedindo a devolução, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT). Conjuntamente, essas entidades publicaram uma nota expressando "insatisfação" com a MP.

"É óbvio que a reoneração da folha de pagamentos terá como resultado o aumento da prudência de quem contrata. Na hora em que qualquer setor da economia passar a ter 20% a mais em seus encargos, o que ele vai fazer? O primeiro passo é parar de investir e, depois, enxugar até entender o impacto que esse novo e inesperado custo terá no seu desempenho, porque o setor vai perder competitividade", afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban, ao comentar o caso.

Passando a valer a partir de abril, a medida provisória prevê, para 42 atividades econômicas, a ampliação gradual da alíquota aplicada sobre o salário mínimo pago nas empresas, partindo de 10% ou 15% (dependendo da atividade) em abril de 2024 e subindo gradativamente até retornar aos 20% em 2028.

Se, para diversos setores, haverá a reoneração gradual da folha de pagamentos, para outros, a situação é pior, pois simplesmente foram retirados da lista atual. É o caso das indústrias de tecidos e confecções, calçados e call centers. O presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Haroldo Ferreira, disse que viu "com extrema preocupação" a MP.

"Um dia após comemorarmos o final de uma luta importante para o Brasil, com a publicação da Lei nº 14.784 (da desoneração da folha), tivemos essa ducha de água fria", disse. A estimativa da entidade é que cerca de 30 mil empregos do setor calçadista estarão ameaçados caso a MP prospere.

Parlamentares da base ouvidos pelo Correio afirmam que o governo vai aguardar a reunião de amanhã entre Pacheco e líderes para resolver se retira a MP e envia um projeto de lei com teor semelhante, atendendo ao apelo dos parlamentares, ou se insiste com o debate via medida provisória.

O vice-líder do governo na Câmara, Carlos Zarattini (PT-SP), questionou a nota da CNI, argumentando que a instituição saiu em defesa de alguns poucos setores que são atualmente beneficiados, em detrimento de todos os outros, que recolhem a alíquota de 20% sobre a folha.

"É estranho a CNI divulgar uma nota em que todas as outras indústrias que não foram beneficiadas vão continuar pagando do jeito que está hoje (20% sobre a folha), enquanto esses outros pagam menos", comentou.

Recentemente, conversando com jornalistas, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), destacou a inconstitucionalidade da prorrogação da desoneração.

"É bom lembrar que a desoneração se dá em cima da receita da Previdência Social. E as pessoas esquecem que foi votada pelas duas Casas (Câmara e Senado) a Proposta de Emenda Constitucional da Previdência, que diz que, a partir da sua promulgação, não seria mais possível fazer renúncia fiscal em cima da receita da Previdência".

Criada em 2011, no governo de Dilma Rousseff, a desoneração da folha começou com validade de um ano. Mas foi sendo prorrogada e terminaria em dezembro de 2023. Mas um projeto de lei de autoria do senador Efraim Filho (União-PB) prorrogou o benefício mais uma vez, até 2027.