Fazenda cria GTs para regulamentação da reforma tributária

O Ministério da Fazenda editou uma portaria, nesta sexta-feira (12/1), que institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). O objetivo é subsidiar e fazer o assessoramento técnico para a implementação da reforma tributária e subsidiar a elaboração de projetos decorrentes ao texto.

Promulgado no Congresso no fim do ano passado, o novo regime tributário estabeleceu o prazo de 180 dias para o envio de projetos de leis complementares. O programa deve elaborar, no prazo de 60 dias, os chamados anteprojetos para regulamentar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), a iniciativa será composta por dois núcleos, sendo uma Comissão de Sistematização e um Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos. Caberá à Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária prestar o apoio técnico e administrativo às reuniões das instâncias.

Estão sendo instituídos ainda 19 grupos técnicos, que serão responsáveis por tratar de temas como o cashback e a cesta básica, o imposto seletivo e a Zona Franca de Manaus. Confira a lista de grupos: