Fazenda dá início a estudos para a regulamentação da reforma tributária

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deu partida, nesta quarta-feira (24/1), ao Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). Ele presidiu a primeira reunião das equipes que compõem o programa, cujos nomes foram anunciados em portaria publicada nesta quarta.

“Estamos criando um pacto federativo cooperativo como nunca se viu no Brasil”, disse Fernando Haddad. “A reforma tributária é uma plataforma de desenvolvimento sustentável”, acrescentou.

Sob o comando do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, o programa conta com a Comissão de Sistematização, o Grupo de Análise Jurídica, a Equipe de Quantificação e os 19 Grupos Técnicos de assessoramento.

Até o fim de março, o PAT-RTC vai encaminhar as propostas que servirão de base para os projetos a serem enviados pelo Executivo ao Congresso Nacional.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado, mas, para a sua regulamentação, será necessário aprovar diversos projetos de lei. A intenção do governo federal é enviar os projetos ao Parlamento no início de abril, de maneira a possibilitar sua apreciação pelo Congresso em 2024.

Integrantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária coordenarão os 19 GTs, 17 dos quais serão formados por dois representantes da União, dois dos estados e dois dos municípios, indicados, respectivamente, pela Receita Federal; pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

Apenas os Grupos Técnicos que tratarão do Comitê Gestor do IBS e do Imposto Seletivo terão composição distinta, sendo o primeiro formado apenas por representantes dos estados e municípios e o segundo, somente por representantes da União.

Dos 19 Grupos Técnicos que compõem o PAT-RTC, 15 terão atribuições voltadas à regulamentação e à administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tratando de temas como importação e regimes aduaneiros especiais; imunidades; regimes específicos; transição para os novos impostos; Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio; cesta básica e cashback.

Os demais GTs estarão dedicados à regulamentação da distribuição de recursos do IBS, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, do Comitê Gestor do IBS e do Imposto Seletivo.