‘Inconstitucional e injusta’, diz FNP sobre desoneração da folha

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) propôs, nesta quinta-feira (29/2), a desoneração escalonada da folha de pagamentos dos municípios. A entidade afirmou que a medida provisória (MP) 1208, do governo federal, que vai contemplar linearmente apenas os municípios de até 156,2 mil habitantes, com a redução de alíquota de 20% para 8% — e eximir o restante — é “inconstitucional e injusta”.

O governo federal publicou uma MP, em edição extra do Diário Oficial da União dessa quarta-feira (28), que revoga a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revoga a que está em tramitação no Congresso.

Em nota divulgada, a FNP sugeriu também que a pactuação do tema seja construída “no âmbito do Conselho da Federação, antes de ser enviada à consideração do Congresso Nacional”.

“Ao não tratar dos municípios, a alíquota plena de 20% voltará a incidir, a partir de 1º de abril, para as cidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS)”, argumenta a Frente Nacional.

“O que a FNP defende é a desoneração da contribuição dos municípios vinculados ao RGPS, em função do crescente aumento das responsabilidades locais sem as devidas fontes de receitas. E propõe um escalonamento de alíquotas, em função da Receita Corrente Líquida (RCL) per capita de cada município. Para respeitar a capacidade contributiva de cada ente, a FNP indica, ainda, uma desoneração maior para os municípios com RCL per capita menor”, completa a entidade.

Com a revogação, os setores voltam a ter desoneração sobre a folha. A reversão atende ao acordo político firmado pelo governo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na avaliação da FNP, o escalonamento promove a equidade. A entidade representa os municípios acima de 80 mil habitantes e de todas as capitais brasileiras.

“Essa proposta de escalonamento que, corretamente, trata diferentemente os desiguais na medida das suas desigualdades, já está sendo tratada nas instâncias técnicas do Conselho Federação”, ressalta.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou nesta quinta-feira (29/2) que a questão da desoneração da folha dos pagamentos dos municípios só será tratada após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltar aos trabalhos depois de recuperar da covid-19.

O parlamentar apontou, no entanto, que a negociação “não está fechada”. A pauta é motivo de impasse, após o Executivo publicar medida provisória revogando a reoneração de 17 setores da economia, mas deixando o tema de fora. Em relação às prefeituras, o Executivo insiste em retomar a cobrança de 20% de alíquota previdenciária, que havia sido reduzida a 8% pelo Parlamento.

“O governo está à disposição para debater. Estamos aguardando o retorno do ministro Fernando Haddad. Como vocês sabe, ele está acometido de covid, deve estar de volta na semana que vem. O governo está totalmente à disposição para buscar um encaminhamento da melhor forma”, comentou o líder.