Proposta de autonomia financeira do BC é criticada por advogados públicos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65/2023 tem sido alvo de críticas no meio jurídico. Na avaliação de representantes da Associação dos Advogados Públicos Federais (Anafe), o texto é considerado preocupante por modificar o status do Banco Central para uma empresa pública, além de alterar o regime jurídico dos procuradores, retirando a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) da esfera de atuação junto à Advocacia-Geral da União (AGU).

Para a coordenadora de carreira de Procuradores do Banco Central da Anafe, Conceição Maria Silva, não se vislumbra, de início, a possibilidade de pagamento de participação nos lucros e resultados, já que, se de fato virasse uma empresa pública, o BC exerceria funções típicas de Estado. “O regime de trabalho adotado pelas empresas públicas é o celetista, sem estabilidade para seus empregados”, explica.

“Outro ponto a ser analisado é a submissão ou não ao teto constitucional da remuneração dos empregados. Em rigor, empresa pública não se submete ao teto constitucional, desde que seja não dependente e não exerça atividade em regime de monopólio”, acrescenta a coordenadora.

Ela também esclarece que, mesmo que o STF autorize a transformação do Banco Central, de autarquia especial em empresa pública, não haveria como se afastar a natureza das atividades executadas pelos seus empregados, visto que são eminentemente típicas de Estado.

Um levantamento realizado pela Anafe aponta que, dos 97 procuradores entrevistados, 92 manifestaram-se contra a transformação do BC em empresa pública, enquanto que apenas quatro mostraram indiferença e um foi favorável. Além disso, 92 foram contra a vinculação à CLT, e cinco ficaram indiferentes. Em relação à migração para carreira congênere, 17 estão indecisos e 80 optariam por essa alternativa.

A PEC 65/2023 é de autoria conjunta de 42 senadores e, na casa, a relatoria é conduzida por Plínio Valério (PSDB-AM). A iniciativa prevê a “autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso Nacional”. Atualmente, a proposta se encontra em tramitação no Senado.