Por que Moro terá julgamento ‘imprevisível’ no TSE?

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (TRE-PR) decidiu nesta terça-feira (9/4) que o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) não deve perder seu mandato.

Por 5 votos a 2, a maioria da Corte entendeu que o ex-juiz da operação Lava Jato não teria sido beneficiado de maneira abusiva, na disputa pelo Senado, por gastos elevados na pré-campanha eleitoral de 2022, ao se lançar, inicialmente, como pré-candidato à Presidência da República, pelo Podemos.

A tentativa de cassar o senador partiu de PT e PL, partidos do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-presidente Jair Bolsonaro, respectivamente.

Apesar da vitória de Moro no TRE, seu mandato continua ameaçado, já que os partidos podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que terá a palavra final no caso.

A decisão do tribunal regional não garante placar favorável ao senador na Corte superior. O ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol, por exemplo, obteve vitória no TRE-PR, mas depois perdeu no TSE seu mandato de deputado federal pelo Podemos do Paraná.

Especialistas em direito eleitoral ouvidos pela BBC News Brasil dizem que não é possível cravar qual será o resultado final do processo contra Moro.

Para o advogado Horácio Neiva, professor do Instituto de Ensino Superior (iCEV), o desfecho está em aberto porque se trata de um caso novo. Ou seja, não há precedentes de processos similares já julgados pela Corte que indiquem a provável direção do tribunal.

Por isso, diz, o TSE vai julgar o processo do senador pensando não apenas no seu caso particular, mas em como essa decisão vai criar parâmetros para gastos de pré-campanha em eleições futuras.

"O julgamento no TSE é imprevisível", avalia.

"A construção do precedente é politicamente sensível porque a Corte vai estar definindo o parâmetro de gastos em pré-campanhas. Então, o impacto que isso pode ter na vida política dos pré-candidatos é muito grande", reforça.

Embora alguns juristas entendam que a cassação da senadora Selma Arruda (Podemos-MT), ex-juíza que ficou conhecida como "Moro de saia", seria um precedente para o julgamento do senador, Horácio Neiva considera que os casos são diferentes.

Ele ressalta que Arruda foi cassada por gastos excessivos na pré-campanha com dinheiro privado, que não foi declarado à Justiça Eleitoral (caixa 2). Já Moro usou recursos públicos do Podemos em sua pré-campanha.

PT e PL argumentam na ação que o ex-juiz teria disputado a eleição de senador pelo Paraná em situação vantajosa frente aos demais candidatos, porque tinha recebido somas vultosas do Podemos para sua pré-campanha presidencial, que depois foi abandonada.

Isso, argumentavam os partidos, teria desequilibrado a disputa de maneira ilegal, devido à maior visibilidade que Moro recebeu na pré-campanha, configurando abuso de poder econômico.

O Ministério Público Eleitoral concordou com a argumentação dos partidos e também se manifestou pela cassação, tendo calculado em R$ 2 milhões os gastos da pré-campanha do ex-juiz.

Já a defesa contestou esses valores, argumentando que parte dos gastos, como despesas com a segurança de Moro, não deveriam ser classificados como pré-campanha.

Além disso, o senador argumentou que parte das despesas do Podemos na pré-campanha beneficiou também outros candidatos do partido.

A maioria do TRE deu razão à defesa e entendeu que os gastos de Moro na pré-campanha presidencial não foram determinantes para sua vitória no Paraná, afastando a cassação.

Nos cálculos do desembargador Luciano Falavinha, relator do processo, as despesas com as pré-campanhas de Moro à Presidência e ao Senado somaram R$ 854,7 mil (19% do limite dos gastos da campanha ao Senado do Paraná).

Ele disse, em seu voto, que é normal na vida política que candidatos desistam de pleitear determinado cargo e decidam disputar outra eleição.

E ressaltou também que Moro, após desistir da candidatura presidencial, tentou concorrer ao Senado por São Paulo, mas teve seu registro negado depois que o PT contestou a transferência do seu domicílio eleitoral do Paraná para aquele Estado.

Na visão do relator, isso mostra que Moro não usou de forma intencional a pré-candidatura à Presidência para impulsionar sua candidatura no Paraná.

"Realmente, para que fosse possível concluir que o investigado Moro extrapolou limite de gastos porque usou da frustrada candidatura presidencial para se cacifar para o Senado no Paraná, era imprescindível a demonstração de que, desde o início do projeto, a intenção seria concorrer no Estado do Paraná", argumentou.

A advogada Carolina Lobo, integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), também não considera possível cravar o resultado do julgamento no TSE.

Porém, ela vê, no momento, uma tendência maior da Corte a cassar mandatos quando analisa possíveis abusos no uso de recursos de campanha e nas ferramentas de comunicação dos candidatos.

"A Corte tem tido um posicionamento mais endurecido em relação a essas condutas. Antes, havia um posicionamento bem mais alargado sobre o que poderia de fato desequilibrar ou não os pleitos [e levar a uma perda de mandato]", diz.

Por outro lado, acredita Lobo, a mudança de composição do TSE no início de junho deve tornar o cenário mais favorável a Moro — e é improvável que o caso vá a julgamento antes disso.

Em 3 de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, atual presidente do TSE, deixa a corte eleitoral. Ele será substituído por outro ministro do STF, André Mendonça, seguindo a tradicional rotatividade do TSE.

Já a presidência do tribunal eleitoral será assumida pela ministra Cármen Lúcia, também integrante do Supremo.

Para Lobo, a troca de Moraes por Mendonça mantém em aberto o placar final do julgamento, mas torna a composição do TSE mais favorável a Moro.

Na sua avaliação, o atual presidente do TSE tem tido decisões mais incisivas em processos de perda de mandato, enquanto Mendonça — que foi indicado ao STF por Bolsonaro — tem tido uma postura mais contida em julgamentos de cassação que chegam ao Supremo.

Por exemplo, ele votou em 2022 contra a perda de mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR).

Mendonça, porém, ficou vencido, e o parlamentar bolsonarista acabou cassado por ter feito uma transmissão com a divulgação de notícias falsas sobre o sistema eletrônico de votação em 2018.

A ação de Moro deve levar alguns meses para ser julgada no TSE, explica Lobo, porque, antes, as partes podem apresentar recursos (embargos de declaração) no próprio TRE.

Depois disso, quando o caso chegar ao TSE, ainda será preciso aguardar que a Procuradoria Geral Eleitoral se manifeste e que o ministro relator elabore seu voto.

Se o TSE mantiver a decisão do tribunal regional, Moro mantém seu mandato de senador, que vai até janeiro de 2031. Já se o TSE decidir pela cassação, será convocada uma nova eleição no Paraná.

Mesmo sem nenhuma garantia de que o ex-juiz perderá seu mandato, partidos e políticos já estão se movimentando para o eventual pleito.

Esposa de Moro, a deputada federal Rosangela Moro (União Brasil-SP) inclusive pediu a transferência de seu domicílio eleitoral de São Paulo para o Paraná, levantando especulações de que estaria se preparando para disputar a eleição após uma eventual cassação de Moro — algo que ela nega.

A transferência antecipada seria necessária porque um candidato só pode disputar uma eleição local onde tiver fixado domicílio eleitoral ao menos seis meses antes do pleito.

Ainda que Rosangela Moro cumpra esse prazo, porém, sua eventual candidatura deve ser questionada na Justiça, já que a deputada não estava apta a concorrer ao Senado do Paraná na eleição de 2022, por ter domicílio eleitoral em São Paulo naquele ano.

Na visão de alguns especialistas em direito eleitoral, só podem disputar uma eleição suplementar candidatos que estavam habilitados para concorrer no pleito anulado.

A questão, no entanto, é alvo de controvérsia e teria que ser avaliada pelo TSE, segundo os especialistas ouvidos pela reportagem.

No campo da direita, outros potenciais candidatos são o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) e o ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PL).

Já no PT, haveria dois deputados federais do Paraná interessados: a presidente do partido, Gleisi Hoffmann, e Zeca Dirceu.

Caso Moro seja cassado, os especialistas entrevistados consideram improvável que a nova eleição para o Senado ocorra em outubro deste ano, junto com a disputa municipal.

Após eventual cassação do senador, é preciso dar um prazo para a inscrição dos candidatos e para a campanha eleitoral.

"Eu não acredito que esse processo vá ser decidido a tempo [da eleição municipal]. É um processo denso", afirma a advogada eleitoral Carolina Lobo.

Fonte: correiobraziliense

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