Governo lança cronograma para regulamentação de prêmios e apostas on-line

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (10/4) um cronograma para regulamentar prêmios e apostas on-line, os chamados bets. A portaria, publicada no Diário Oficial da União, institui a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que tem como objetivo principal estruturar o mercado de apostas de quota fixa no país.

Serão quatro fases de execução: a primeira fase até o fim de abril, a segunda até o final de maio, a terceira até o fim do mês de junho e a quarta e última fase, prevista para ser concluída até o término de julho de 2024. De acordo com a pasta, “a portaria oferece segurança jurídica, garante previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação, e assim, solidifica as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil”.

A divulgação do cronograma é o primeiro passo para uma série de outras portarias que serão publicadas ao longo do período. Ainda este mês serão estabelecidas regras gerais dos pagamento, requisitos técnicos e de segurança, condições e abertura do procedimento para requerimento da autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Compõe a fase 3 da agenda regulatória medidas de fiscalização. Na fase 4 do cronograma, serão regulamentados critérios que se referem ao jogo responsável, com diretrizes para monitorar e prevenir o jogo patológico.