'Jabuti' em PL ameaça compras internacionais de até US$ 50; entenda

Um "jabuti" pode pôr fim à isenção de compras internacionais de até US$ 50. Isso porque uma emenda, que acaba com a isenção federal para plataformas de e-commerce estrangeiras inseridas no programa Remessa Conforme, foi incluída no parecer do deputado Átila Lira (PP-PI) para o Projeto de Lei (PL) 914/2024 que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

Criado pelo governo federal, o Mover tem por objetivo incentivar a descarbonização de veículos nacionais. O programa dá incentivos fiscais para companhias que investem em sustentabilidade e cria regras para diminuir o impacto ambiental causado pela indústria automotiva. Mas, no relatório apresentado por Lira, foi incluída uma emenda que acaba com a não cobrança de impostos para importações abaixo de US$ 50. A justificativa do parlamentar é que a isenção "tem preocupado a indústria nacional".

Desde a criação do Remessa Conforme, varejistas brasileiras têm pressionado o governo pela taxação federal de pequenas importações. A discussão vem sendo adiada pelo Palácio do Planalto e pela equipe econômica desde o ano passado devido à impopularidade do tema. Assim, o setor produtivo concentrou esforços no Congresso para regulamentar o assunto por meio de alguma legislação.

Caso o projeto seja aprovado com o "jabuti", todas as compras internacionais passarão a ser taxadas. Plataformas como Shopee, AliExpress e Shein passarão a cobrar mais caro pelos produtos que vendem. Em entrevista ao Correio, a executiva de relações governamentais da Shein no Brasil, Anna Beatriz Lima, estima que a incidência do Imposto de Importação pode encarecer as compras em até 92% — o que pode dobrar o preço final dos produtos ao consumidor.

"Essa é uma emenda inesperada, em um texto que não guarda qualquer relação com o tema que está sendo discutido. Tentou-se argumentar que os dois falam de programas de importação, mas não dá para comparar quem importa um carro elétrico com quem compra uma calça jeans", salienta.

A gigante chinesa, que foi uma das primeiras companhias a se vincular ao Remessa Conforme, cobre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%. Caso o projeto seja aprovado com o "jabuti", a empresa alerta que não terá como arcar as taxas sobre os produtos estrangeiros, pois será cobrado um Imposto de Importação de 60% que se somará aos 17% do ICMS. Assim, o consumidor comprará um produto com um acréscimo de 92% de taxação.

Atualmente, cerca de 50 milhões de consumidores brasileiros — aproximadamente 25% da população — utilizam as plataformas estrangeiras de e-commerce. De acordo com Anna Beatriz Lima, a tributação impactará o poder de compra justamente dos mais pobres.

"De um lado, a gente está falando de um consumidor de alto poder aquisitivo e, do outro, de uma população que, em sua grande maioria — 90% dos compradores —, é das classes C, D e E", adverte.

Lançado oficialmente em abril de 2023, o marketplace nacional da Shein representa, no momento, 55% das vendas da empresa no Brasil. Questionada se a varejista pode reavaliar os planos no país, Anna Beatriz Lima explica que, independentemente da taxação, há hoje uma nacionalização da produção, compromisso firmado quando a empresa aderiu ao Remessa Conforme.

Ela aponta, ainda, que a solução para o varejo nacional não deve passar por prejudicar o consumidor. "Não se encontra uma carga tributária de 92% em lugar algum. A discussão vai muito além do que está sendo posto de forma tão binária", lamenta.

Levantamento encomendado pelo Alibaba Group mostra que as importações abaixo de US$ 50 representam apenas 6,4% das vendas realizadas pelo e-commerce no país. O montante equivale a apenas 0,5% de toda a movimentação gerada pelo varejo nacional, sendo que essas importações de pequeno valor respondem por aproximadamente R$ 1 bilhão por mês.

Mas outro estudo, realizado pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), afirma que esse impacto é muito maior — R$ 50 bilhões, o equivalente a 2,2% do varejo total.

Entidades ligadas à indústria e ao comércio prometem intensificar a pressão para que o Projeto de Lei 914/2024 — que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) — seja aprovado o quanto antes, e com o "jabuti" embutido no texto. A matéria tramita em regime de urgência e há a possibilidade de que a discussão seja retomada nesta semana.

Segundo o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Valente Pimentel, a isenção para as compras até US$ 50 é nociva à indústria e ao varejo nacionais. Ele aponta que os setores são vítimas da concorrência desigual, o que afeta diretamente a produção e o nível de empregos.

"Cabe imenso esforço em favor da isonomia tributária e do combate à ilegalidade, pois é premente vencer os problemas que afetam o ambiente de negócios e dificultam o aumento da taxa de investimentos", afirma.

As entidades empresariais se reúnem, hoje, com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) para pressionar a tramitação do PL — emperrado pela falta de consenso entre os deputados. "Será que daremos o empurrão para que potências produtivas e comerciais acumulem bilionárias cifras com suas exportações, enquanto nós faremos a exportação de emprego e renda para outros países?", questiona Pimentel.