Distribuidoras de energia criticam pontos de decreto que renova concessões

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) publicou uma nota, nesta sexta-feira (24/5), no qual afirma ver “com preocupação” alguns pontos anunciados de antemão sobre o decreto enviado pelo Ministério de Minas e Energia que estabelece novas diretrizes para a renovação das concessões no país.

Apesar de entender que a medida é fundamental para garantir segurança jurídica e estabilidade regulatória para o setor, a Abradee reprova a nova regra para distribuição de dividendos aos acionistas. De acordo com informações do ministério, esse regramento impediria que empresas que não cumprirem um nível mínimo de equilíbrio econômico e financeiro, recebam dividendos acima do que a lei já estabelece como o mínimo legal.

Para a associação, a medida afronta as bases legais que sustentam o fluxo de investimentos na economia. Caso a proposta seja, de fato, implementada, os distribuidores temem que o decreto possa causar insegurança e afastar investimentos, o que pode se refletir em prejuízos para os consumidores.

“No que diz respeito à qualidade, a associação é favorável à apresentação de um plano de melhoria dos serviços e defende que os níveis de qualidade, bem como eventuais alterações na medição por conjuntos, devem ser estabelecidos por regulamentação da Aneel - com o devido prazo de adaptação e transição para as novas regras, respeitando as especificidades de cada área de concessão”, argumenta, em nota, a entidade.

As distribuidoras também são contrárias à criação da figura do “posteiro”, destinado à gestão de equipamentos de segurança das companhias. “A Abradee compreende que a cessão dessa infraestrutura deveria ter um caráter facultativo à concessionária, não podendo ser uma obrigação definida em decreto”, pontua.

O decreto foi encaminhado pelo MME nesta quinta-feira (23/5) para a Casa Civil. Além das cláusulas de equilíbrio econômico, as regras preveem índices mais rigorosos para a frequência e duração dos cortes de energia. O novo decreto autoriza a renovação das concessões de 20 distribuidoras de energia do país. Os contratos atuais têm prazo de validade até 2031.