PEC transforma Banco Central em empresa pública; proposta está na CCJ

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a mudança da configuração do Banco Central (BC) para se tornar uma empresa pública pode ser votada nesta quarta-feira (12/6), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 65/2023 está na programação de pautas do grupo parlamentar, que começará as deliberações a partir das 10h. 

O Banco Central, atualmente, funciona como uma autarquia do governo federal e é financiada com base no orçamento da União. O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), dará autonomia financeira no funcionamento da instituição. Além do financiamento, o banco teria capacidade de elaborar, aprovar e executar ações independente do governo.

Ainda de acordo com o texto, os novos funcionários deixarão de ser servidores públicos e passarão a ser regidos pela CLT. A proposta também veda a demissão imotivada e mantém as regras atuais de aposentadoria. A PEC, se aprovada, permitirá ao Bacen organizar concursos públicos e atualizar seu quadro de funcionários. 

O Banco Central atualmente, tem autonomia operacional em decisões sobre política monetária. A proposta de ampliar a autonomia para a questão financeira é apoiada pelo atual presidente Campos Neto. Segundo ele, a aprovação da PEC 65/2023 seria “passo natural” na instituição que controle a política monetária brasileira.

Embora aprovada pelo presidente do BC, a ideia de transformar a instituição monetária em uma empressa pública é rechaçada pelo sindicato dos funcionários do Banco Central (Sinal). A entidade afirma que, se aprovado, o projeto teria consequências "extremamente negativas" para a atuação do BC. "Uma vez que não há garantias de que seus servidores estarão devidamente protegidos contra influências externas nada republicanas”, justifica o sindicato.  

A discussão sobre a mudança de configuração do Banco Central ocorre em meio à expectativa da realização de concurso público para o provimento de 100 vagas previsto para o dia 4 de agosto. Essa oportunidades serão distribuídas entre 50 chances nas áreas de tecnologia da informação e outras 50 para o cargo de economia e finanças.

Nas duas áreas, a exigência do Banco Central é que o candidato tenha nível superior. Os salários iniciais são de de R$ 20.924,80. As inscrições já acabaram. Ao todo, mais de 36 mil candidatos realizaram as inscrições e estarão aptos a participar do certame do Bacen.

A banca organizadora do concurso será o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Veja aqui. As provas objetivas e discursivas terão duração de 3 horas e 30 minutos. Os portões serão fechados às 8 horas (horário oficial de Brasília/DF).