'Prática de sucesso' diz autor da PEC propõe mudança do BC para empresa pública

Pode ser votada na quarta-feira (3/7), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto que transforma o Banco Central — atual autarquia do governo federal — em uma empresa pública com orçamento próprio. A ideia é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023).

O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), dará autonomia financeira para a instituição. O parlamentar disse ao Correio que essa independência está de acordo com práticas de "sucesso" de bancos centrais de outros países.

"É natural que o Brasil avance nesse sentido também", refletiu. Vanderlan também afirmou ser necessário "tirar as picuinhas políticas" do debate e avaliar o assunto de forma técnica.

Com o Banco Central independente, de acordo com o projeto de Vanderlan, o órgão teria capacidade de elaborar, aprovar e executar ações sem a participação do governo. Atualmente, o BC possui autonomia operacional, porém ainda depende do orçamento da União.

Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021, a autonomia operacional do BC permite que a instituição decida sobre questões como taxa básica de juros (Selic), independente de interesses do governo federal, que seria responsável apenas pela indicação de quem assumiria a presidência do órgão. 

Já com a autonomia orçamentária, prevista na PEC 65/2023, o Banco Central teria total independência na tomada de decisões, como escolha de presidentes e diretores, além decisão sobre a forma de contratações de pessoal, por exemplo. A sessão da CCJ, que pode analisar a proposta de independÊncia do BC, começará às 10h.

No mesmo horário, servidores do BC ligados à Associação Nacional dos Analistas do Banco Central (ANBCB) realizarão um ato em defesa da independência financeira da instituição. Para a presidente da ANBCB, Natacha Gadelha, a aprovação da PEC 65 garantiria a eficiência do BC na atuação monetária. 

"A PEC 65/23 busca alinhamento às melhores práticas internacionais, avança na autonomia iniciada com a LC 179, preserva, com o texto atual, a atuação do corpo funcional e, acima de tudo, garante um BC com capacidade para proteger o valor dodinheiro e para promover outros benefícios à população, como um Pix cada vez melhor”, afirma Natacha.

Enquanto a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central defende a aprovação do projeto, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) aponta que a aprovação da PEC levaria "insegurança jurídica" na relação do Banco Central seus funcionários e com a política monetária.

"A PEC traz incertezas sobre a capacidade do órgão de cumprimento das suas funções e sobre as salvaguardas à atuação de seus servidores", diz o sindicato. O Sinal também afirma que a "exclusão" do BC enquanto autarquia do governo "prejudicará a coordenação da política econômica no futuro".