PL da dívida dos estados fica para depois do recesso parlamentar

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o projeto de lei complementar que trata do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o PLP nº 121/2024, será apreciado na primeira quinzena de agosto, no retorno do recesso parlamentar que se inicia nesta semana.

No fim de semana, o ministro Edson Fachin questionou sobre a dívida que Minas Gerais tem junto à União, que atualmente está em cerca de R$ 165 bilhões. Segundo o senador, a previsão de votação foi dada "considerando o estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, juntamente com os entes federados".

Em abril, o Supremo permitiu um tempo maior para que Minas pudesse quitar a dívida com a União e concedeu outros 90 dias, prazo que termina no próximo sábado (20).

Pacheco argumentou que, tendo em vista a tramitação do PLP 121/2024, que trata da renegociação da dívida, e a previsão de votação, seria "adequada a pretensão do Estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do prazo de suspensão do Regime de Recuperação Fiscal (RRP) por prazo razoável".

No ofício, Pacheco disse que o "programa pretende revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, com o objetivo de apoiar a recuperação fiscal desses entes federativos e permitir investimentos em áreas estratégicas" e que está organizado em oito eixos. "O impacto do PLP 121/2024 nos entes federados será significativo, uma vez que permitirá a reestruturação das dívidas, proporcionando maior flexibilidade financeira e possibilitando o emprego de recursos anteriormente destinados ao pagamento de juros para a realização de investimentos em áreas essenciais. O projeto ainda assegura a melhoria da saúde fiscal dos estados, evitando situações futuras de inadimplência, ao exigir a fixação de limites para o crescimento das despesas primárias e a prestação de contas regular, aumentando a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos. E promove o desenvolvimento equitativo entre os entes da federação, reduzindo desigualdades regionais", afirmou o parlamentar ao magistrado.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao STF uma manifestação em que defendeu que uma prorrogação no prazo para que Minas entre no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) fosse condicionada ao retorno do pagamento do débito com a União. O estado pediu ao Supremo, por sua vez, que o começo do pagamento fosse adiado até que o programa de Pacheco fosse regulamentado ou até que o julgamento na Corte sobre o tema fosse retomado, previsto para 28 de agosto.

Fachin também pediu que o governador do estado, Romeu Zema (Novo), se manifestasse sobre o assunto. Zema afirmou que caso o prazo para quitar a dívida não seja ampliado, as contas públicas de Minas Gerais entrariam em colapso.

Ontem, após as respostas de Zema e Pacheco, Fachin concedeu um prazo de 48 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a dívida do estado mineiro, "com ou sem manifestação do Ministério Público".

O recesso parlamentar começa na quinta-feira (18) e, com isso, o Senado terá uma semana esvaziada e pautas sem consenso deverão ficar para agosto, com o PLP 121/2024. A principal, na pauta de hoje do plenário, é a que trata da reoneração gradual dos 17 setores da economia e municípios de até 156 mil habitantes, o PL 1.847/2024.

Com a relatoria do líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), a matéria não tem parecer protocolado até o momento, e, segundo ele, não deverá ser votada hoje. A nova discordância está na estratégia do governo de tributar 1% sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), caso as medidas de compensação — exigidas pelo STF, após a judicialização do governo — não sejam capazes de equilibrar a renúncia da desoneração e da reoneração gradual. O governo deve ir ao Supremo para pedir pela prorrogação do prazo que acaba na sexta-feira.

"É uma proposta de gatilho, em caso de frustração de receita daqueles itens (sugestões de compensação). Pode ser zero, pode ser 1%, a depender do bolo que foi arrecadado. Mesmo assim, se necessário, por no máximo dois anos. Na verdade, o que a gente está fazendo é a conta da compensação de 2024 até 2027", explicou o petista, após convcersar com Pacheco, ontem, sobre o tema.