Senado deve votar solução para renegociação das dívidas dos estados nesta terça
A proposta cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O mecanismo, destinado à revisão dos termos dos débitos, é uma reformulação do atual modelo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite a quitação de parte da dívida a partir das privatizações das estatais dos Estados.
A ideia até então era manter um juro real de 4%, mas o texto prevê quatro requisitos que podem resultar no abatimento total, fazendo com que, na prática, o estado deixe de pagar juros reais sobre a dívida e passe a apenas cobrir o IPCA, índice de inflação.
Os requisitos de abatimento são:
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