STF dá aval a acordo com a União para MG retomar pagamento da dívida

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou um acordo entre o governo federal e o estado de Minas Gerais para que a unidade da federação faça adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O programa tem como intuito auxiliar entes da federação que se encontram em situação de desequilíbrio financeiro.

De acordo com o Supremo, a União e Minas Gerais apresentaram petição conjunta em que relatam a realização de acordo para a adesão do estado ao RRF. Caberá ao relator do caso na corte, ministro Nunes Marques, a homologação do acordo, que terá validade a partir de 1°/8/2024 e efeitos financeiros a partir de 1º/10.

O estado se comprometeu a retomar o pagamento das parcelas da dívida com a União a partir de 1º/10. A dívida de Minas Gerais com a União é histórica e o estado encontra dificuldade em realizar os pagamentos, que estavam suspensos aguardando uma decisão por parte da Justiça. Na prática, Minas Gerais fica obrigada a retomar os pagamentos. O RRF permite condições mais favoráveis, como juros menores, para realizar os pagamentos.