Brasil sofre insegurança jurídica internacional, aponta embaixador Barbosa

Com a ampliação da jurisdição de Cortes estrangeiras para o julgamento de ações que envolvam desastres ambientais no país, empresas nacionais podem sofrer com uma insegurança jurídica internacional. Para Rubens Barbosa, presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice) e ex-embaixador do Brasil em Londres e Washington, além do risco para as empresas, a própria soberania do país fica em jogo.

“A Corte de Justiça britânica se julgou competente para julgar desastres ecológicos em outros países. Os tribunais europeus e dos Estados Unidos estão se julgando competentes para julgar desastres ecológicos que acontecem em terceiros países. O modelo de negócio vai ficar afetado e o investimento internacional também por essa insegurança jurídica internacional”, disse Barbosa durante o evento CB Debate: Segurança jurídica e a competitividade da mineração brasileira, realizado pelo Correio Braziliense em parceria com o Ibram.

O embaixador alertou que esse fenômeno de países centrais ampliarem as suas competências de julgar desastres ecológicos, que vêm se multiplicando, em outros países, começaram a ser aproveitados por escritórios jurídicos internacionais e por fundos de investimento para alcançar indenizações e lucros no exterior.

“Nos últimos anos apareceu mais um problema do ponto de vista da segurança jurídica. Empresas brasileiras vêm sendo acionadas no exterior, isso gera uma insegurança jurídica adicional, essa insegurança jurídica internacional com efeito sobre as empresas brasileiras. Isso ameaça os interesses e a soberania nacional”, defendeu Barbosa.

O embaixador ainda apontou que é necessário que o governo brasileiro busque politicamente resolver esse tipo de litígio internacional. “Na minha visão a possibilidade, hoje, é a gente examinar essa questão do ponto de vista político. Eu não vejo nenhuma outra possibilidade de tentar conter essa novidade que afeta as empresas aqui no Brasil”, disse.

“Eu acho que o governo brasileiro deveria buscar o governo britânico sobre os impactos desse tipo de ação. O governo também deve cogitar buscar recursos em cortes arbitrais no exterior. Essa é uma questão de muita gravidade para as empresas brasileiras e para o investimento internacional no Brasil”, defendeu o embaixador sobre a ação necessária do governo.

Para o embaixador, o que vem se verificando hoje é que empresas brasileiras que têm subsidiárias no exterior, vem tendo essas filias sendo condenadas em ações em que também estão sendo julgadas pela justiça no Brasil. “O governo brasileiro não tem competência para questionar uma decisão de uma corte britânica contra as subsidiárias de empresas brasileiras no exterior. Por isso não vejo outra saída que não seja a política para evitar isso”, disse.

O embaixador apontou que ainda não há nenhuma ação do governo brasileiro para tentar resolver esses conflitos de competências de cortes internacionais e cortes brasileiras.

O evento conta com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, e de outras autoridades e especialistas do setor da mineração.