Governo não deve pedir prorrogação de prazo para votar desoneração, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou que o governo federal não deve pedir uma nova prorrogação de prazo para a votação do projeto de lei que define uma compensação para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, além de estados e municípios com até 156 mil habitantes, caso a matéria não entre em votação até esta quarta-feira (11/9).

“Nós não vamos pedir mais (prazo), porque nós estamos no limite da responsabilidade. Não há mais tempo para fechar o ano”, disse Haddad, que após a entrevista se dirigiu para o Tribunal de Contas da União (TCU) para esclarecer sobre os recursos que serão utilizados para repor a desoneração. “O alerta (do TCU) não tem que ser feito ao governo, tem que ser feito ao Congresso”, complementou o ministro.

O STF havia definido o dia 11 de setembro como prazo final para que fosse definida a compensação. No final de 2023, a lei que definia a desoneração foi prorrogada até o fim de 2024.

O Projeto de Lei 1847/24, que está sendo discutido na Câmara, estabelece um período de transição entre 2025 e 2028 para a retomada dos impostos sobre a folha de pagamento dos setores desonerados, além dos entes da Federação. A Fazenda estima uma compensação de R$ 28 bilhões para já a partir deste ano, com a aprovação da proposta que deveria ser votada até esta quarta-feira (11/9).

“Nós estamos mediando todas essas articulações para chegar ao final do ano com esse esforço fiscal adicional necessário para cumprir os nossos objetivos. Lembrando que se essa questão já tivesse sido resolvida, nós não estaríamos nem discutindo esse assunto. Nós estaríamos dentro da banda com toda a segurança”, complementou o ministro.