Dinheiro esquecido poderá ser recolhido pelo governo; entenda

Se sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei prevê que os cidadãos terão 30 dias após a publicação para retirar o dinheiro esquecido. Passado esse prazo, os valores poderão ser incorporados pelo Tesouro.

A oposição argumenta que as medidas são inconstitucionais e já afirmou que questionará o trecho junto ao STF. “Se a pessoa não reclamar o valor esquecido em até dois anos, ele entra para o patrimônio público. Isso é confisco, que é proibido pela Constituição Federal, isso é gravíssimo. Se o beneficiário tiver dificuldade em acessar o sistema, uma pessoa idosa, doente, fora do país, cujo advogado abandonou a causa, essa pessoa vai sofrer um dano irreparável”, destacou a deputada Bia Kicis (PL-DF).