Lula sanciona desoneração da folha de pagamentos com vetos

O projeto propõe uma transição de três anos para o fim do benefício tributário e medidas de compensação para a renúncia fiscal estimada em R$ 25 bilhões apenas em 2024. Quatro pontos foram vetados pelo chefe do Executivo, mas nenhum deles altera o teor proposto. Entre eles, está o do artigo 48, que dizia que os recursos esquecidos poderiam ser reclamados nas instituições financeiras até 31 de dezembro de 2027. 

Outro veto ponto vetado é o artigo que criava Centrais de Cobrança e Negociação de Créditos Não Tributários. O governo entendeu que essa prerrogativa teria de ser do Executivo. Dois outros artigos foram vetados pelo entendimento de que desrespeitavam a Constituição, de acordo com o Planalto.