Bets irregulares serão bloqueadas a partir de outubro; entenda as regras

O Ministério da Fazenda bloqueará, a partir de 1º de outubro, os sites de apostas de quota fixa que ainda não pediram autorização para funcionar no país. A decisão foi publicada ontem, em portaria no Diário Oficial da União (DOU). As empresas que já iniciaram o processo de regularização junto ao governo têm até 30 de setembro para indicarem suas marcas em atividade e os respectivos domínios de internet onde prestarão o serviço durante o período de adequação.

O titular da pasta, Fernando Haddad, afirmou que a medida não tem a ver com arrecadação de tributos, mas sim uma questão de saúde pública. Segundo o ministro, o país vive uma "pandemia" com a dependência causada pelos jogos. "Não tem nada a ver com arrecadação. Isso tem a ver com a pandemia que está instalada no país e que nós temos que começar a enfrentar, que é essa questão da dependência psicológica dos jogos", disse ele, ontem, a jornalistas.

Haddad afirmou ainda que a pasta está trabalhando em adiantar alguns pontos da regulação, como o que trata da divulgação do conteúdo. Entre as medidas estão o controle de publicidade, além da proibição do uso de cartão de crédito. As apostas eletrônicas só poderão ser pagas por Pix, transferência ou débito, como maneira de combater o endividamento. "Tudo isso vai passar, nessas próximas semanas, por um pente-fino bastante rigoroso", disse o ministro.

O chefe da equipe econômica destacou ainda que a distância entre entretenimento e a dependência nesses casos é muito tênue. "O mundo está aprendendo a lidar com isso, o Brasil até saiu na frente do ponto de vista da regulamentação e nós vamos antecipar as ações governamentais com o amparo da lei que foi aprovada pelo Congresso", destacou o ministro. Ele afirmou que fará convênio com Ministério da Saúde para ações de combate ao vício em jogos.

A lei que regulamenta essas apostas foi aprovada pelo Congresso no fim do ano passado, mas sua implementação completa depende de uma série de etapas legais. Segundo o secretário de Prêmios e Apostas da Fazenda, Regis Dudena, o período de adequação se dará até o fim de dezembro somente para as empresas que atuarem conforme as regras brasileiras.

A partir de janeiro, todas as empresas autorizadas utilizarão o domínio brasileiro de internet, com extensão "bet.br". "Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo", disse Dudena.

Após recentes operações policiais com bets como alvo, o secretário destacou que, mesmo antes de concluída a regulamentação, a pasta mira os casos de fraude e lavagem de dinheiro. "O período de adequação não pode ser usado para descumprir as leis já vigentes, como, por exemplo, a lei de lavagem de dinheiro, dos crimes financeiros, entre outras. Na análise dos pedidos de autorização, estamos levando em consideração o cometimento de atos ilícitos", destacou.

Segundo o Ministério da Fazenda, até o momento foram feitos 113 pedidos de outorga na primeira fase de licenciamento. Como cada licença custa R$ 30 milhões, o governo teria R$ 3,3 bilhões à disposição no próximo ano.

Em paralelo, a portaria ainda cria dificuldades aos consumidores brasileiros, ao estabelecer um prazo adicional até 10 de outubro para o levantamento dos depósitos dos apostadores. "A pessoa jurídica que mantiver depósito de apostador é obrigada a ter na guarda e conservação os valores depositados bem como os restituir quando o exija o depositante, garantindo ainda meios para que tal exigência possa ser formalizada, independentemente do prazo da portaria", diz o texto.

Para o especialista em direito desportivo, jogos e apostas, Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Advogados, a portaria deixa claro que o Brasil está empenhado em impedir as empresas que não sigam a legislação vigente de operar nesse segmento no país.

"Isso, aliás, é mesmo condição necessária para que aqueles que buscam se enquadrar nas regras e diretrizes da recente regulamentação tenham interesse em oferecer os seus produtos e serviços por aqui. E, do ponto de vista do apostador, trata-se de maior garantia de que os seus direitos serão respeitados enquanto consumidor", disse.

Apesar da intenção da Fazenda, Crisafulli avaliou que a portaria pode causar insegurança jurídica no ambiente regulatório e até mesmo disputas judiciais, sobretudo nos casos de depósito do apostador, visto que a medida não é fruto da lei aprovada no Congresso. "Ainda que haja necessidade de se garantir o respeito à regulamentação e que esta seja justa e razoável, as novas regras acabam por trazer um mar de dúvidas em relação a diversos direitos assegurados pela legislação brasileira, num momento em que se prima por uma regulação exitosa e garanta um bom ambiente competitivo", ponderou.

Uma recente pesquisa da consultoria Strategy&, divulgada em agosto, mostra que as "bets" devem movimentar cerca de R$ 130 bilhões em apostas em 2024 no Brasil. Uma das hipóteses é de que o uso de dinheiro para apostas online tem freado o consumo e mantido as altas taxas de endividamento. Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC), a taxa de endividamento das famílias era superior a 78% em agosto.

Na semana passada, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, defendeu a antecipação da proibição do uso de cartões de crédito para o pagamento de apostas eletrônicas. De acordo com ele, os bancos estão preocupados com o comprometimento da renda das famílias que esse uso pode trazer. "O cartão é um produto fundamental e seu uso para apostas já está afetando o consumo das famílias e aumentando a inadimplência", disse.