Regras sobre igualdade salarial entre homens e mulheres são definidas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na quarta-feira (19/9), uma Portaria de Instrução Normativa que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023. O documento estabelece que empresas com 100 ou mais colaboradores são obrigadas a divulgar semestralmente o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.

De acordo a norma, o relatório deverá incluir dados sobre a quantidade de trabalhadores por gênero, a remuneração média e os critérios utilizados para a remuneração e ser "publicado nos sítios eletrônicos das empresas, redes sociais ou instrumentos similares, que garantam ampla divulgação aos trabalhadores e ao público em geral"

Além disso, essas empresas precisam apresentar um Plano de Ação visando a Mitigação da Desigualdade Salarial, que abranja ações, metas e prazos destinados a eliminar disparidades salariais.

A normativa também menciona a criação de uma seção no Portal Emprega Brasil, onde essas empresas terão que informar se dispõem ou não de um plano de cargos e salários ou um plano de carreira; uma política que estimule a contratação de mulheres (incluindo negras, pessoas com deficiência, aquelas em situação de violência, chefes de domicílio e LBTQIA+); diretrizes para a promoção de mulheres a posições de liderança e gerência; além de iniciativas ou programas que fomentem a divisão das responsabilidades familiares; e os critérios salariais e de remuneração para a progressão na carreira.

Dados do 2° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios (RAIS), divulgado nesta quarta-feira (18/9), durante o evento de lançamento do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens, revela que as mulheres continuam a receber 20,7% a menos que os homens nas 50.692 empresas que têm 100 funcionários ou mais. O levantamento se baseia em dados da RAIS de 2023. 

O levantamento, que utiliza dados da RAIS de 2023, foi apresentado durante o evento de lançamento do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. No primeiro relatório, em março deste ano, a diferença salarial registrada era de 19,4%.

A remuneração média dos homens é de R$ 4.495,39, enquanto a das mulheres fica em R$ 3.565,48. A diferença é ainda  maior entre mulheres negras, que ganham em média R$ 2.745,26, o que equivale a apenas 50,2% do salário de homens não negros, que recebem em média R$ 5.464,29.

Já as mulheres não negras têm um rendimento médio de R$ 4.249,71. Segundo o relatório, 27,9% das empresas têm políticas de incentivo à contratação de mulheres negras, enquanto 42,7% têm entre 0% e 10% de mulheres pretas ou pardas em seu quadro de funcionários. Por sua vez, as mulheres não negras têm um rendimento médio de R$ 4.249,71.

De acordo com o relatório, 27,9% das empresas possuem políticas que incentivam a contratação de mulheres negras, e 42,7% delas contam com uma porcentagem de 0% a 10% de colaboradoras pretas ou pardas em seu quadro de funcionários.

Foram analisados 18 milhões de vínculos formais no ano passado, cuja média salarial de R$ 4.125,77, com salário contratual de R$ 2.025,27, segundo a RAIS de 2023. Homens somam 10,8 milhões e mulheres são 7,2 milhões. A massa de rendimentos é R$ 782,99 bilhões.