Regularização de bens não declarados começa na segunda-feira; entenda
De acordo com o Fisco, o pagamento inclui Imposto de Renda de 15% sobre o valor desses ativos, além de uma multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30% de recolhimento. O prazo para adesão ao regime é até 15 de dezembro de 2024. “A declaração de regularização e o pagamento do imposto e da multa devem ser realizados até essa data, conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal”, informou o órgão.
Para dar início ao procedimento, os contribuintes deverão apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que estará disponível no Centro Virtual de Atendimento — e-CAC, da Receita Federal, a partir de 23 de setembro.
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