CNC aciona Supremo para proibir operação de bets

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou, ontem, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a proibição dos jogos de apostas on-line em todo o país. De acordo com a entidade, esse tipo de plataforma está corroendo as finanças das famílias brasileiras, especialmente as mais pobres. Na ação, a CNC pede a suspensão da Lei 14.790/2023, conhecida como "Lei das Bets".

A entidade afirmou que a legislação "está causando graves impactos sociais e econômicos". Um estudo realizado pela Confederação apurou que, entre 2023 e 2024, "os brasileiros gastaram, aproximadamente, R$ 68 bilhões em apostas, valor que representa 22% da renda disponível das famílias no período".

A questão das bets está dando o que falar e está preocupando bastante a equipe econômica. Dados recentes do Banco Central indicam que o gasto com brasileiros com apostas on-line é crescente e, atualmente, gira em torno de R$ 20 bilhões por mês por meio de transferências Pix.

Segundo a CNC, "a disseminação desenfreada das apostas on-line estaria criando um ciclo de dependência, principalmente entre os mais vulneráveis, o que tem levado à redução do consumo de bens essenciais e afetado diretamente o comércio". Com isso, mais de 1,3 milhão de brasileiros já se encontram inadimplentes devido às apostas em cassinos on-line.

A Confederação também destacou que revisou para baixo sua projeção de crescimento do setor varejista em 2024, de 2,2% para 2,1%, reflexo direto do desvio de consumo das famílias para as apostas. "Estima-se que o comércio possa perder até R$ 117 bilhões por ano em faturamento devido ao crescimento dessas atividades. A ADI alerta para o crescente envolvimento de menores de idade nas apostas, "facilitado pelo uso de celulares e aplicativos", completou o documento da CNC.

Por outro lado, a Confederação defendeu a regulamentação de cassinos físicos. De acordo com a entidade, eles poderiam gerar empregos e gerar arrecadação de impostos ao Estado. "A regulamentação dos cassinos físicos poderia gerar até 1 milhão de empregos diretos e indiretos, além de R$ 22 bilhões em arrecadação anual para o governo", afirmou o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

Outra entidade que também não concorda com a regularização das bets é o Conselho Regional de Economia da 2ª Região (Corecon-SP). De acordo com Pedro Afonso Gomes, presidente do Corecon-SP, as bets atrapalham a economia e prejudicam o desenvolvimento econômico. "As bets são concentradoras de riqueza, amealham recursos de muitas pessoas para conceder o ganho mais aos donos das empresas e um pouco aos apostadores. Gastam algumas fortunas patrocinando meios de comunicação e entidades para amealhar mais apostadores. São um caminho usado em todo o mundo, não só no Brasil, para a lavagem de dinheiro", ressaltou Afonso Gomes.

O órgão não é o único que vê problemas nas atividades das casas de apostas on-line. Além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) já ter demonstrado sua opinião contrária às casas de apostas, na última terça-feira, várias entidades assinaram um manifesto em que alertam o crescimento desenfreado das apostas eletrônicas e suas graves consequências sociais, econômicas e de saúde pública.

São elas: Associação Brasileira de Franchising (ABF), Associação Brasileira da Indústria de Equipamentos e Serviços para o Varejo (Abiesv), Associação Brasileira das Indústrias Ópticas (Abióptica), Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Associação Brasileira de Marcas Próprias e Terceirização (Abmapro), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex), Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (Abved), Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Associação Brasileira de Strip Malls (Abmalls), Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e Instituto Foodservice Brasil (IFB).

O manifesto traz cinco pontos principais e cinco razões para reflexão e ação conjunta. Alguns deles são: alertar o desvio de dinheiro de programas sociais, como o Bolsa Família e da renda básica, principalmente de famílias de classes mais baixas. E também que as entidades irão atuar juntas pela regulação de publicidade ligadas às bets e pela proibição do uso do cartão de crédito em apostas.

De acordo com a economista e coordenadora de políticas públicas da Associação Livres, Deborah Bizarria, a regulação tem seus pontos positivos, como gerar mais arrecadação de impostos para o estado e a proteção do consumidor. "Permite ao governo aumentar a receita fiscal por meio da cobrança de impostos sobre as operações de apostas. Pode atrair investimentos estrangeiros, já que empresas internacionais veem o país como um mercado organizado e tentam expandir seus negócios. Há também a possibilidade de combater as consequências ruins e não intencionais que elas podem gerar para a sociedade", disse.

Segundo Bizarria, com regras claras e bem definidas, é possível criar mecanismos que reduzam danos como gastos excessivos e dificultem o desenvolvimento de vícios relacionados ao jogo. "A proteção ao consumidor também é fortalecida, pois a fiscalização ajuda a prevenir fraudes e práticas desleais, além de coibir a propaganda enganosa que apresenta as apostas como uma forma fácil de ganhar dinheiro", detalhou.

Por outro lado, há também pontos negativos, como implementar um sistema eficiente para a fiscalização e o combate ativo contra lavagem de dinheiro. "Implementar e manter um sistema de fiscalização eficiente pode representar um custo elevado para o governo. Há necessidade de mecanismos de combate à lavagem de dinheiro nesse mercado específico. Além disso, o impacto social não pode ser subestimado, já que problemas como o vício em jogos podem se intensificar, gerando custos sociais que precisam ser abordados na regulação", afirmou a economista.

Um estudo do Banco Central, pedido pelo Senador Omar Aziz (PSD-AM), revelou que 56 bets no Brasil não estão corretamente classificadas no setor econômico apropriado, mas são elas que produzem a maior receita: R$ 20,8 bilhões. Enquanto isso, outras 520 corretamente classificadas tiveram uma receita bem menor, de R$ 300 milhões.

O órgão responsável pela regularização das casas de apostas on-line é o Ministério da Fazenda. Esses valores são para agosto deste ano, a pasta informou que "são resultados preliminares, dado que o aprofundamento da análise ainda está em desenvolvimento". O documento também mostrou o perfil dos jogadores, a maioria está na casa dos 20 aos 30 anos apostando mensalmente, em média, R$ 100. Enquanto a minoria, acima dos 60, apostar cerca de R$ 3 mil.

O Banco Central também estimou que cerca de cinco milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas, utilizando a plataforma Pix. "A mediana dos valores gastos por pessoa é de R$ 100. Dessas pessoas apostadoras, quatro milhões (70% do total) são chefes de família (quem de fato recebe o benefício) e enviaram R$ 2 bilhões (67%) por Pix para as bets", afirmou o estudo.

O BC também revelou que cerca de 17% dessas pessoas que receberam o auxílio apostaram no último mês. A conclusão do Banco Central é que as famílias de baixa renda são as mais prejudicadas. "É razoável supor que o apelo comercial do enriquecimento por meio de apostas seja mais atraente para quem está em situação de vulnerabilidade financeira", acrescentou a instituição.