TRF-1 suspende liberação de operação das bets credenciadas na Loterj

A Advocacia-Geral da União (AGU) teve pedido atendido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no último sábado (5/10) para suspender a decisão proferida pela 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que liberou a operação, em todo o país, de casas de apostas esportivas on-line credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).

O desembargador e presidente do tribunal, João Batista Moreira, confirmou a atribuição federal em regular a atividade. “Ainda que concebida como serviço público de competência estadual, não se dispensa o controle federal da atividade, sem o qual há, efetivamente, risco para a ordem pública", disse na decisão.

A AGU ainda ressaltou que a decisão invadiu atribuição da União e que a legislação do setor permite aos estados a exploração da atividade somente de forma limitada ao território estadual. E completou que “permitir que um estado possa autorizar operadores a explorar o serviço em todo o território nacional poderia levar à competição entre os demais entes federativos, levando à deterioração dos requisitos mínimos para segurança cibernética, jogo responsável, higidez financeira dos operadores e combate à lavagem de dinheiro”.

A casa de apostas on-line Esportes da Sorte, patrocinadora do Corinthians e investigada pela Justiça no caso de Deolane Bezerra, afirmou que, na segunda-feira, recebeu a autorização de operação pela Loterj. De acordo com a bet, a autorização foi confirmada e validada. “O grupo obtém aval da autarquia para funcionamento por um prazo inicial de cinco anos”, afirmou em nota.

Além disso, a casa disse buscar a autorização federal pelo Ministério da Fazenda (MF). “Pleiteia, em adição, a licença da SPA/MF, e aguarda, nos próximos dias, deferimento de mais uma licença após recurso
administrativo, dado o estrito cumprimento de todo rito legal e normativo estabelecido pela legislação e suas respectivas portarias”, informou.

Ao Correio, o Ministério da Fazenda afirmou que, “na última quarta (2/10), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) atualizou as listas de empresas autorizadas a funcionar até dezembro em âmbito nacional e no âmbito dos estados. Nós não estamos detalhando a situação de cada uma, mas incluímos os diversos motivos que fizeram algumas empresas não serem incluídas na lista, assim como falamos do que acontece com quem não está na lista: a partir da próxima sexta (11/10), os sites de apostas ilegais começam a ser retirados do ar com auxílio da Anatel. Se houver alterações, as listas do MF serão atualizadas”.