TCU cobra eficiência da ANM na fiscalização de receitas do setor mineral

O Tribunal de Contas da União (TCU) pressiona a Agência Nacional de Mineração (ANM) para melhorar a fiscalização e arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e da Taxa Anual por Hectare (TAH). A auditoria realizada pelo TCU identificou falhas significativas no período de 2017 a 2021, que incluem inadimplência, subarrecadação e falta de planejamento adequado.

O relatório revela que apenas 30,3% dos processos minerários ativos pagaram a Cfem espontaneamente, com os demais apresentando algum nível de sonegação. A ANM enfrenta ainda desafios estruturais, como déficit de pessoal e sistemas de tecnologia da informação defasados, que comprometem a arrecadação. Estima-se que entre 2014 e 2021 a receita poderia ter sido de 30,5% a 40,2% maior se a fiscalização fosse mais eficaz.

O TCU determinou que a ANM, em até 180 dias, implemente monitoramento contínuo da arrecadação e melhore seus processos de fiscalização. O tribunal também destacou a necessidade de maior integração da ANM com a Receita Federal e outras secretarias estaduais para combater a evasão.

A falta de estrutura adequada já causou a perda de R$ 4 bilhões em créditos prescritos ou decaídos e coloca em risco outros R$ 20 bilhões em créditos pendentes. Além disso, a ANM vem sofrendo cortes orçamentários que dificultam sua atuação, recebendo apenas 56,2% da receita prevista para 2023.