Câmara aprova projeto que permite fiscalização de contratos por prefeituras

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei (PL) 1272/24, que permite a participação ativa de municípios, do Distrito Federal e de consórcios intermunicipais em licitações e no acompanhamento de contratos relacionados à distribuição de energia elétrica. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O texto foi apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) na esteira do apagão que aconteceu nos últimos dias em São Paulo. Ele é presidente nacional do MDB e aliado do atual prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). A tramitação foi acelerada devido a um pedido de urgência no texto, o que fez a proposta pular a etapa de comissão e permitindo a votação direto do plenário.

O relator da proposta, o deputado Cleber Verde (MDB-MA), afirmou que a aprovação do texto representa um avanço na eficiência e responsividade na prestação dos serviços de energia elétrica. “Os municípios e o Distrito Federal poderão agir diretamente no planejamento e na resposta a problemas, evitando que situações críticas, como a falta de energia, se arrastem sem intervenção rápida”, explicou Verde.

A proposta também contempla a participação dos consórcios intermunicipais, o que vai possibilitar a atuação no acompanhamento dos contratos de distribuição em seus respectivos territórios, promovendo uma abordagem colaborativa para a fiscalização e controle dos serviços prestados pelas concessionárias.

Caso o PL seja aprovado no Senado, vai alterar a Lei 9.074/95, que regula as concessões de serviços públicos, e a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A proposta amplia o papel dos municípios e do Distrito Federal, permitindo que eles se manifestem durante o processo de licitação e também no acompanhamento dos contratos, assegurando que o interesse público e local seja sempre priorizado.

O projeto também traz a verificação de que os municípios e consórcios intermunicipais tenham a possibilidade de atuar em atividades complementares de fiscalização, respeitando os termos dos contratos e as resoluções da Aneel.

Os contratos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com as concessionárias são alvo de críticas por parte do governo. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que o acordo firmado com a Enel em São Paulo é “frouxo” e “descolado da realidade”, por eximir a empresa da responsabilidade sobre apagões em casos de eventos climáticos severos.

Em meio à polêmica, a agência reguladora autorizou, nesta semana, a abertura de uma consulta pública para discutir a renovação dos contratos. De acordo com a Aneel, 19 concessionárias de distribuição estão com contratos a vencer entre 2025 e 2031. Entre elas, está a Enel, empresa responsável pelo sistema elétrico paulista, que tem autorização para atuar até junho de 2028.

Entre as mudanças previstas nos contratos, estão a obrigatoriedade de melhorar o nível de qualidade do serviço ante avaliações anteriores, índice de satisfação do consumidor passa a ser um indicador de avaliação da distribuidora e uma série de outros compromissos. A agência reguladora é alvo de investigação da Controladoria-Geral da União (CGU), que apura possíveis irregularidades envolvendo dirigentes da companhia, após denúncias do ministro de Minas e Energia.

A CGU também vai auditar a atuação da Enel e da Aneel no contrato de concessão do serviço de energia elétrica em São Paulo.