Agora é lei: conheça os 12 mandamentos do queijo minas artesanal

“Nós não tínhamos, até então, uma política do queijo minas artesanal tão específica. Isso vai promover principalmente a regularização de mais queijarias, com uma legislação mais simplificada e menos burocrática”, destaca o secretário. Segundo ele, a lei também vai atrair o apoio de parceiros, facilitar financiamentos e, consequentemente, promover maior segurança alimentar para os consumidores. 

Normas para as queijarias

A legislação sancionada pelo governador é considerada uma “lei de compliance”, ou seja, um conjunto de procedimentos e regras que tem como objetivo garantir que determinado setor, organização ou empresa esteja em conformidade com as leis, regulamentações e normas locais e nacionais. “Ela trata de questões agropecuárias, desburocratização, legalização dos estabelecimentos de produtores rurais e fiscalização sanitária”, explica a advogada Patrícia Agra, especialista em regulação. Para ela, isso tende a incentivar o consumo, já que há uma organização para o produtor que dá marca de confiabilidade ao produto final.

A advogada afirma que por meio das regras é possível diferenciar quem cumpre ou não a normatização. “Há quem diga que isso pode ter um impacto competitivo, porque vão sair na frente aqueles que possuem o selo de compliance. Os que não se adequarem acabam ficando fora do mercado”, ressalta. Dessa forma, a tendência é incentivar as empresas a se movimentar para ter uma cadeia produtiva mais saudável.

Outro aspecto que precisa ser discutido, de acordo com Patrícia Agra, é a eventual resistência às adequações propostas. “Profissionalizar e ajustar procedimentos não faz com que o produto deixe de ser artesanal. Pelo contrário, ele vai se adequar à legislação existente, como as boas práticas agropecuárias e a regularização sanitária. Trazer o artesão para o completo cumprimento da lei é muito importante”, destaca.

A advogada acrescenta que a prática de certificações já é adotada na Europa, onde existem selos de origem e artesanais. “Isso eleva o produto a outro patamar. Por isso, quanto mais claras, objetivas e desburocratizadas forem as regras, mais facilmente elas serão cumpridas”, ressalta ela.

Osvaldo Filho é produtor e fundador da Queijo D’Alagoa-MG, que vende on-line a produção artesanal. A história da família no ramo começou com o bisavô, Jeremias Sene, conta. Ele empilhava os queijos embrulhados em folhas de bananeira dentro de balaios de bambu, e os transportava em burros pela Serra da Mantiqueira até São Paulo e Rio de Janeiro. Com o passar dos anos, o bisneto fundou a marca para ajudar o “Sô Batistinha”, produtor que na época enfrentava dificuldades para escoar a produção.

Hoje, a empresa tem uma unidade física em Alagoa, no Sul de Minas, e parceria com diversas famílias e empresas produtoras. A marca que entrega queijos artesanais em todo o país, por meio dos Correios, coleciona mais de 50 prêmios nacionais e internacionais, como o Queijo Brasil, em Blumenau (SC); o Mundial do Queijo do Brasil Araxá 2019 e o Mondial du Fromage, na França.

Diretamente afetado pela Política Estadual Queijo Minas Legal, Osvaldo Filho comemora a nova lei. “Foi muito assertiva a ação do governo. Tudo que se transforma em política pública está pavimentando o acesso para que nós conquistemos avanços no queijo artesanal de Minas. Creio que isso vai consolidar excelentes resultados, tanto para o produtor quanto para as outras partes da cadeia produtiva”, avalia.