FNP e entidades se manifestam contra regulamento único na reforma tributária

Segundo as entidades, a criação fere o pacto federativo, cláusula fundamental da Constituição. A carta destaca que a Carta Magna atribui aos estados, Distrito Federal e municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS, a competência de regulamentação do IBS, enquanto o regulamento da CBS cabe exclusivamente ao presidente da República.

As instituições denunciam a falta de participação dos entes subnacionais nas audiências públicas sobre a reforma tributária promovidas pelo Senado. As três entidades também reforçam o compromisso de colaborar com a reforma tributária, desde que ela respeite o pacto federativo, buscando um país mais justo e equilibrado economicamente.

*Com informações da assessoria de imprensa da FNP

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