MPDF pede à Justiça suspensão das bets para frear acesso de crianças

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) pediu à Justiça a suspensão das empresas de apostas online — as bets — até que as empresas do setor apresentem instrumentos que impeçam o acesso de crianças e adolescentes nas plataformas. O órgão oficiou um documento em que se diz favorável à ação civil pública da entidade Educafro Brasil.

“O Ministério Público oficia pelo deferimento parcial da tutela de urgência para determinar à empresa NSX ENTERPRISE N.V. que suspenda as operações das plataformas Bet Nacional, Mr. Jack Bet e Pag Bet no território nacional até que se comprove a adoção/implementação de mecanismo tecnológico que assegure a impossibilidade de acesso à crianças e adolescentes”, diz o MPDF no ofício.

Além dessa ação, há duas outras de igual teor contra outras bets. São elas Superbet Brasil LTDA, que opera as casas Superbet, Magicjackpot e Luckyday, e Pixbet Soluções Tecnológicas, que opera Pixbet, Flabet e Bet da Sorte.

O ofício pede ainda que sejam implementados mecanismos tecnológicos que restrinjam o acesso à plataforma a pessoas maiores de 18 anos, com base em biometria ou reconhecimento facial, que seja proibido o uso de celebridades e influenciadores na publicidade da casa digital de apostas e que seja exibido, em local de fácil visualização em seus canais eletrônicos, a razão social, CNPJ, número e data da portaria de autorização, endereço físico e dados de contato para atendimento ao consumidor e ouvidoria.

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