Resultado de mais de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº 15.040/2024 e a Lei Complementar nº 213/2025, prometem transformar o mercado de seguros. Com normas específicas para contratos de seguros, elas introduzem mudanças significativas no setor, impactando diversos aspectos do ambiente regulatório e jurídico, de modo a estimular a inovação e exigir adaptação por parte das seguradoras e dos segurados.
Fonte: correiobraziliense
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