OMC reconhece queixa formal do Brasil contra sobretaxas dos EUA

Segundo o documento protocolado, as tarifas norte-americanas infringem dispositivos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 e do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (DSU). O Brasil argumenta que reparações comerciais devem ser conduzidas pelas regras dos tratados multilaterais, e não por medidas unilaterais.

Entre as alegações, o governo brasileiro aponta que os EUA excederam o limite tarifário permitido para importações e praticaram discriminação ao isentar alguns países das sobretaxas.

O pedido de consultas à OMC estabelece um prazo de 60 dias para negociações bilaterais. Caso não haja acordo nesse período, o Brasil poderá solicitar a criação de um painel arbitral para examinar a questão. "O Brasil aguarda com expectativa uma resposta dos Estados Unidos a este pedido e a fixação de uma data mutuamente conveniente para a realização das consultas", diz o documento.

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