Decisão de Supremo sobre lei de planos de saúde frustra relator

O parlamentar afirmou, nesta sexta-feira (19/9), ao Correio que “continuará estudando quais medidas legislativas e judiciais podem ser tomadas para fortalecer a Lei 14.454/2022”, relatada por ele no Senado e que obrigou as operadoras a atenderem casos fora do rol da ANS, ou seja, eliminando o rol taxativo. Ele lamentou a decisão da Corte e contou que relatou a nova regra com o objetivo de que o “o rol da ANS fosse referência, não uma barreira para os usuários de planos de saúde”.

“Infelizmente, essa é uma luta constante para as famílias. O STF reconheceu a constitucionalidade central da lei, mas estabeleceu critérios adicionais. Quem se sentir lesado deve continuar buscando seus direitos na Justiça, que estão garantidos pela própria Constituição”, explicou.

Na quinta-feira (18/9), por sete votos a quatro, o plenário do Supremo considerou a nova regra parcialmente inconstitucional e impôs cinco critérios para a autorização de tratamentos fora do rol da ANS. Na decisão, o relator do processo, o presidente do STF Luís Roberto Barroso, considerou que é constitucional a cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, “desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão”.

Os cinco critérios estabelecidos por Barroso precisam ser cumpridos simultaneamente: prescrição por médico ou dentista habilitados,  inexistência de negativa expressa na ANS ou dependência de análise em proposta de atualização do rol, ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS, comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, e existência de registro na Anvisa. 

De acordo com especialistas, pacientes com câncer e doenças raras, como autismo, devem ser os mais afetados pela decisão do STF.  

Romário destacou que a Resolução Normativa 623 da ANS, que entrou em vigor em julho, obriga os planos a justificar por escrito cada negativa de cobertura e a dar rastreabilidade aos pedidos. “Isso dá mais transparência e ferramentas para que as famílias não fiquem de mãos atadas. Então, a partir disso, vamos conseguir monitorar se os planos de saúde estão cumprindo as suas obrigações”, acrescentou.

O parlamentar ainda reconheceu que não existe uma "bala de prata" que resolva todas as situações. “Precisamos usar os instrumentos disponíveis e, de minha parte, estarei cumprindo o papel fiscalizador do Legislativo para garantir uma saúde de qualidade para a população”, acrescentou. 

Conforme dados da ANS, as operadoras de planos de saúde e as administradoras de benefícios registraram um lucro de R$ 11,1 bilhões, dado 271% superior ao registrado em 2023. Apenas as operadoras médico-hospitalares – principal segmento do setor – impulsionaram o resultado positivo total, somando lucro líquido de R$ 10,2 bilhões.

“Os números falam por si e foram divulgados pela própria ANS. Esses dados mostram uma realidade bem diferente do discurso das operadoras. Com lucros bilionários e crescimento de 271% ao ano, não podem alegar prejuízo  quando o assunto é garantir tratamento para as famílias”, pontuou Romário. “Claro que os planos vão reclamar, faz parte do jogo deles. Mas, enquanto para as operadoras é só um negócio, para nós está em jogo a vida e a saúde da população. Esse deve ser o foco da ANS e do Congresso Nacional ao fiscalizar as empresas”, acrescentou o senador.

Em mais um dia de recorde da Bolsa de Valores de São Paulo (B3), a operadora de planos de saúde Qualicorp liderou as altas da B3, nesta sexta-feira, com valorização de 9,48% um dia após a decisão favorável do Supremo. 

Romário ressaltou que continuará na luta para “derrubar os obstáculos e dificuldades impostas pelas operadoras de planos de saúde”. “O mais importante é que o STF reafirmou a constitucionalidade da tese central: o rol da ANS não é taxativo, é exemplificativo. Isso significa que há espaço para garantir acesso a tratamentos que não estão formalmente listados, desde que cumpram os requisitos estabelecidos. Estarei sempre do lado das famílias que precisam de acesso ao melhor tratamento de saúde disponível, com segurança e eficácia. Esse é o compromisso que me move”, complementou Romário.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) comemorou com um dia de atraso a decisão do Supremo favorável às operadoras. “A decisão do STF representa uma vitória do paciente e de sua segurança clínica. Fica estabelecido que apenas terapias com comprovação científica sejam ofertadas, trazendo segurança e proteção contra práticas abusivas, desnecessárias ou arriscadas”, destacou a nota da Fenasaúde divulgada nesta sexta-feira. “Alinha-se, assim, aos melhores sistemas de saúde do mundo, que têm na medicina baseada em evidências o seu parâmetro central”, acrescentou o comunicado.

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