MP cria limites para repasse de custos à conta de luz

O relatório final da Medida Provisória (MP) 1.304/2025, conhecida como reforma do setor elétrico, que estabelece limites para o repasse de custos à conta de luz, deve ser votado hoje na comissão mista responsável pela análise da proposta. Com o prazo final de validade da medida se aproximando, em 7 de novembro, o Congresso corre para concluir a votação.

A proposta tem como objetivo principal impedir o aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas. Editada após o Congresso derrubar vetos à Lei das Offshores, que restabeleceu subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a medida, segundo o Ministério de Minas e Energia, poderia gerar custos adicionais de até R$ 35 bilhões por ano, valores que, pelas regras atuais, seriam repassados integralmente aos consumidores finais.

Entre as principais ações previstas na MP estão a substituição das contratações compulsórias de usinas termelétricas inflexíveis por hidrelétricas menores, a limitação do repasse de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) às tarifas e a definição de novas condições para o acesso e a comercialização do gás natural pertencente à União.

Na véspera da votação, o setor elétrico brasileiro apresentou um raro consenso sobre uma agenda de modernização do marco legal. Um relatório coordenado pelo Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE), com suporte técnico da consultoria Volt Robotics, foi entregue aos parlamentares reunindo 28 propostas de reforma apoiadas por mais de 60% das entidades do setor e 18 dispositivos rejeitados por ampla maioria.

O documento mapeia pontos das MPs 1.300 e 1.304 e propõe ajustes considerados prioritários para garantir segurança jurídica, eficiência econômica e estabilidade institucional. Entre as 20 associações signatárias estão representantes de geração, transmissão, distribuição, comercialização, consumidores e fabricantes — algo incomum em um setor historicamente fragmentado.

"Não se trata de um consenso abstrato e generalista", afirma Mário Menel, presidente do Fase. "Perguntamos objetivamente sobre o apoio ou a rejeição a cada dispositivo e emenda em discussão. O Congresso agora tem um roteiro técnico e político para modernizar o setor elétrico com estabilidade e previsibilidade."

Fonte: correiobraziliense

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