ReData contribui para vantagem competitiva, segundo especialistas

A retirada do Projeto de Lei nº 2338/2023, que trata da regulação da inteligência artificial (IA), da agenda legislativa de 2025, altera o ritmo da agenda digital no Congresso, segundo avaliação da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom). Para a entidade, a mudança desloca o foco para a Medida Provisória que institui o Regime Especial para Data Centers (ReData), considerada decisiva para a competitividade do setor.

"O desafio imediato é instalar a comissão especial para analisar e relatar a MP, porque o prazo é exíguo e existe o risco de caducidade no fim de fevereiro de 2026", afirma o presidente executivo da Brasscom, Affonso Nina. Ele acrescenta que, sem esse avanço, o país pode perder uma janela estratégica para atrair investimentos em infraestrutura digital. Ao mesmo tempo, Nina avalia que a retirada do PL de IA abre espaço para aprofundar o debate regulatório ao longo do próximo ano.

No campo energético, a Brasscom destaca que os data centers respondem atualmente por cerca de 1,7% do consumo de energia elétrica no Brasil, com projeção de chegar a 3,6% em 2029. De acordo com Nina, trata-se de uma participação inferior à de outros setores intensivos em energia. "O Brasil tem uma matriz elétrica diversificada e majoritariamente renovável e capacidade de ampliar a transmissão com planejamento. Com boa governança, regras claras e estáveis e mais eficiência tecnológica (por exemplo, a redução contínua do PUE, índice de eficiência de uso de energia, nos data centers), é possível crescer sem comprometer as metas de transição energética", afirma.

Nina cita a estrutura integrada do sistema elétrico brasileiro como fator de segurança. "A rede interligada garante distribuição eficiente e confiável, diferente de modelos mais descentralizados", destaca. Segundo ele, avanços em eficiência energética, como refrigeração líquida, automação e uso de inteligência artificial na gestão térmica, tornam o consumo mais previsível e facilitam a integração com fontes renováveis e soluções de armazenamento.

A Brasscom defende ainda que a conversão do ReData em lei é a medida central para viabilizar o crescimento sustentável do setor. O regime antecipa efeitos da reforma tributária previstos apenas para 2027, cria previsibilidade regulatória e condiciona benefícios a salvaguardas ambientais. "Sem a aprovação, a janela de 2026 perde força e o ciclo de investimentos não se materializa na escala estimada", alerta Nina. Para 2026, a entidade projeta um volume de investimentos de cerca de US$ 11,1 bilhões, condicionado à aprovação do ReData. Segundo o executivo, os recursos devem se concentrar principalmente em equipamentos, com impacto positivo na infraestrutura digital, redução da dependência externa de processamento de dados e efeitos sobre emprego e arrecadação no médio prazo.

Segundo Luiz Augusto D'Urso, advogado especialista em direito digital e presidente da Comissão Nacional de Cibercrimes da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim), a matriz energética majoritariamente renovável, aliada à disponibilidade de água, coloca o Brasil em posição favorável para receber esse tipo de infraestrutura, que demanda elevado consumo de energia e recursos hídricos para resfriamento dos equipamentos.

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Ao mesmo tempo, D'Urso aponta que a atratividade ambiental convive com entraves institucionais, como a insegurança jurídica com relação a vários fatores, que incluem debates sobre regulação de plataformas digitais, questões trabalhistas e o ambiente político. Outro ponto levantado é a ausência de regras claras sobre o funcionamento dos data centers. Ele ressalta que "o marco regulatório não prevê de maneira expressa ou adequa como poderia ser esse consumo energético, quais seriam os limites. O Brasil não tem hoje algo em debate que possa trazer esse tipo de reflexão e previsão para que os data centers saibam exatamente como serão as regras antes de instalar as suas sedes por aqui". Ele destaca ainda que o alto custo envolvido na implantação de data centers levam as empresas a realizarem análises detalhadas de risco antes de investir. 

*Estagiário sob a supervisão de Rosana Hessel