Banco Central contesta inspeção do TCU no caso do Banco Master

O Banco Central (BC) recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para contestar a decisão do ministro Jhonatan de Jesus que autorizou, de forma individual, a realização de uma inspeção nas dependências da autoridade monetária. A diligência está inserida no processo que apura os atos relacionados à liquidação extrajudicial do Banco Master.

Protocolado na segunda-feira (5/1), o recurso argumenta que a medida contrariou o rito estabelecido no regimento interno do TCU. Segundo o BC, determinações dessa natureza devem ser apreciadas de maneira colegiada pelas Câmaras do tribunal, e não por decisão monocrática de um ministro.

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No documento, a autoridade monetária aponta que a decisão que autorizou a inspeção não faz menção à deliberação da Primeira Câmara do TCU. Diante disso, a autarquia pede que a omissão seja sanada e que o pedido de diligência seja submetido ao colegiado que considera competente para avaliar o caso.