Governo permite isenção de ISS para serviços ligados à Copa do Mundo Feminina

O governo federal publicou nesta segunda-feira (29/6) a Lei Complementar nº 232/2026, que estabelece as regras para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) às atividades relacionadas à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, que será disputada no Brasil.

Pela nova legislação, municípios e o Distrito Federal poderão conceder a isenção do ISS sobre operações e fatos geradores vinculados ao torneio. No entanto, o benefício será restrito às pessoas jurídicas que já sejam beneficiárias de isenções de tributos federais destinadas à organização ou realização da competição.

A lei também determina que o período de vigência da isenção municipal ou distrital deverá ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais concedidos pela União, garantindo alinhamento entre os benefícios tributários.

A Lei Complementar nº 232/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) e faz parte das medidas adotadas pelo governo para viabilizar a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027 no país.

*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro