MJ cobra Google e Apple por falhas no bloqueio de apps de apostas para menores

O Ministério da Justiça e Segurança Pública intensificou a fiscalização sobre as plataformas digitais e cobrou providências do Google e da Apple para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a aplicativos de apostas esportivas e jogos de azar on-line. Em dois ofícios complementares enviados às empresas nesta segunda-feira (13/7), a pasta questiona a eficácia das medidas adotadas pelas lojas Google Play e App Store para impedir o download dessas aplicações por menores de idade.

Os documentos foram emitidos conjuntamente pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no mesmo processo administrativo, e têm como foco a responsabilização das plataformas pela oferta de aplicativos de apostas considerados irregulares ou sem mecanismos adequados de verificação etária.

No caso do Google, o Ministério da Justiça avaliou a resposta da empresa a uma notificação anterior e rejeitou o argumento de que a Google Play atua apenas como intermediária na distribuição dos aplicativos. A companhia afirmou que a responsabilidade pelo conteúdo cabe exclusivamente aos desenvolvedores e que a verificação rigorosa da idade dos usuários deve ocorrer dentro dos próprios aplicativos, conforme as regras do setor.

Para o MJ, porém, essa interpretação transfere ao Estado uma obrigação que deveria ser exercida preventivamente pelas próprias plataformas. A pasta sustenta ainda que, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital e no Decreto nº 12.880/2026, as lojas de aplicativos têm o dever de impedir de forma contínua a disponibilização de aplicativos de apostas não autorizados ou que não possuam mecanismos próprios de controle de idade.

O Google terá cinco dias úteis para explicar, entre outros pontos, por que não realiza o cruzamento automático do catálogo de aplicativos com a lista oficial de operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Também deverá prestar esclarecimentos sobre como monitora aplicativos cujas licenças foram suspensas ou revogadas e quais mecanismos utiliza na própria loja para impedir que menores localizem, pesquisem ou façam o download dessas plataformas.

Já em relação à Apple, no documento enviado à empresa, a pasta reconhece que a fabricante apresentou medidas consideradas mais robustas para restringir o acesso às apostas.

Varreduras diárias

Segundo a Apple, a App Store brasileira passou a contar com um bloqueio técnico específico para impedir a publicação de aplicativos de apostas até que apenas operadores oficialmente autorizados pudessem permanecer disponíveis. A empresa também informou realizar varreduras diárias na loja virtual, ter encerrado mais de 20 mil contas de desenvolvedores por práticas enganosas e identificado, por iniciativa própria, aplicativos classificados incorretamente, concedendo prazo para regularização antes da remoção.

A companhia afirmou ainda que exige o uso do recurso "Compartilhamento Familiar" para contas de menores de 18 anos e trabalha em uma atualização do sistema operacional que impedirá tecnicamente que usuários menores façam o download de aplicativos classificados como destinados exclusivamente ao público adulto.

Apesar de reconhecer a postura colaborativa da Apple, o Ministério da Justiça destacou que ainda existem pontos que precisam ser esclarecidos. Um deles envolve os chamados cassinos sociais, aplicativos que simulam apostas, mas não oferecem prêmios em dinheiro.

Embora esses aplicativos não estejam sujeitos à regulamentação específica do setor de apostas, o governo entende que eles reproduzem mecânicas semelhantes às dos jogos de azar e, por isso, também podem expor crianças e adolescentes a comportamentos de risco.

*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro