Bauru: aprovada lei que veta eutanásia de animal saudável

Protetores de animais de Bauru comemoraram a sanção da lei federal que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos. O método, agora, só poderá ser aplicado nos animais que tiverem doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais. A legislação foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 21 e entrará em vigor após 120 dias. Por outro lado, os ativistas criticam a falta de políticas públicas na cidade pelo Executivo.

De acordo com a advogada Thaís Viotto, que é presidente da Comissão de Defesa e Proteção Animal da OAB Bauru e do Conselho Municipal de Proteção Animal (Comupda), além de diretora-jurídica da ONG Naturae Vitae de Bauru, já existe uma lei estadual que, desde 2008, proíbe a eutanásia de animais saudáveis e determina que entidades de proteção animal tenham acesso à documentação desse procedimento. 

Para Viotto, a ampliação da regulação a nível federal é mais um passo na luta pelos direitos e proteção dos animais de rua. Por outro lado, ela pondera que tanto a lei federal quanto a estadual obrigam o poder público municipal a promover programas de castração de animais de rua. "Em Bauru, hoje, não temos programa de castração. Nós tínhamos desde 2014 um programa na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), que está suspenso sem data para retorno. E também o Castramóvel, que está nesse impasse. O que nós temos, hoje, são ações pontuais para prevenção e controle de zoonose, por meio da castração de gatos de colônia e prevenção da esporotricose (infecção causada por fungo). Bauru está pecando no cumprimento de ambas as leis", critica.

EXCEÇÃO

De acordo com o texto da lei federal sancionada, quando a vida de um cão ou gato precisar ser interrompida por conta de doença grave ou infectocontagiosa, as entidades de proteção deverão ter acesso irrestrito aos laudos veterinários. Se as regras forem descumpridas, o infrator poderá sofrer pena de detenção de três meses a um ano e multa.

OUTRO LADO

Por meio de nota, a Prefeitura de Bauru confirmou que os programas de castração estão paralisados neste momento. "As políticas públicas para castração de animais estão sendo revistas e serão definidas junto com às entidades representativas das áreas, como o Comupda, ONGs e poder público. O município conta com dois programas de castração de animais, sendo um do CCZ e outro da Semma, que serão reiniciados ainda no primeiro semestre de 2022. Com relação ao Castramóvel, ele não ficará sem uso em 2022, e será otimizado", finaliza o Executivo.