Bloqueio à emissão de passaporte, veto a empréstimos e mais: Saiba o que acontece se o título eleitoral não for regularizado
O prazo para a regularização do título de eleitor para votar nas eleições 2022 se encerra na próxima quarta-feira, 4. Aqueles que não ajustarem as irregularidades a tempo estão sujeitos a consequências como impossibilidade de obter empréstimos, impedimento de participação em concursos públicos, bloqueio para solicitação e emissão de passaporte, além de multa de até R$ 121, explica o advogado e mestre em direito constitucional e eleitoral pela Universidade de São Paulo (USP), Antônio Carlos Freitas Junior. “A principal consequência da não regularização é uma multa de 3 a 10% sob o salário mínimo, além do impedimento de alguns direitos e prerrogativas, como obter carteira de identidade, receber vencimentos de função em emprego público, obter empréstimos em autarquias”, menciona. Além disso, os eleitores que não votarem por três turnos consecutivos – sem justificativa ou pagamento da multa – terão o título eleitoral cancelado.
Veja abaixo as principais consequências da falta de regularização do título eleitoral:
- Impossibilidade de votar e de se candidatar: Eleitores com pendências na Justiça Eleitoral ou com títulos cancelados são impedidos de votar e também não podem concorrer às eleições.
- Bloqueio para empréstimos na Caixa Econômica: A não regularização eleitoral compromete o acesso a empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista, institutos, caixas econômicas federais ou estaduais e outros estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo.
- Bloqueio para renovação de matrículas: As pendências também atingem os eleitores na educação e a renovação de matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo também está atrelada à regularização do título.
- Veto a inscrições em concursos públicos: Sem a regularização o eleitor é vetado de se inscrever em concursos ou provas para cargos ou funções públicas, sendo também proibido de tomar posse.
- Impedimento a recebimento de salário: Autarquias, fundações do governo, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público podem bloquear os pagamentos e remuneração por falta de regularização.
- Bloqueio à retirada de passaporte: O mesmo vale para a carteira de identidade. Sem o título de eleitor regularizado, a emissão fica suspensa.
O advogado Antônio Freitas Junior lembra ainda que além de ser um direito dos cidadãos, o voto também é dever. A obrigatoriedade atinge todos os brasileiros com idades entre 18 e 70 anos, sendo facultativo para pessoas de 16 e 17 anos, analfabetos e para idosos com mais de 70 anos. Estrangeiros naturalizados brasileiros também são obrigados a votar e sofrem as mesmas punições em caso de não regularização eleitoral. O primeiro turno das eleições 2022, que vão escolher deputados federais, senadores, governadores e o presidente da República, acontece em 2 de outubro deste ano. O segundo turno para os Estados e também nacionalmente, caso necessário, acontecerá em 31 de outubro, último domingo do mês. Para garantir o direito ao voto, veja abaixo o passo a passo de como regularizar seu título.
- Para regularizar a situação eleitoral é preciso acessar o sistema Título Net, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Feito isso, selecionando o “Autoatendimento do Eleitor”, será possível inserir nome completo, ou título de eleitor, ou o CPF para consultar a situação eleitoral.
- A página seguinte vai mostrar se o seu título está regular ou não. Se estiver regular, você não precisará fazer alterações. No entanto, em caso de pendências, é necessário retornar ao “Autoatendimento do Eleitor” e escolher a opção “Regularize seu Título Eleitoral Cancelado ou Suspenso”.
- Em seguida, serão solicitadas cópias dos seguintes documentos: título de eleitor; carteira de identidade; comprovante de endereço recente; comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral, se houver, e também comprovante de quitação do serviço militar para pessoas do sexo masculino. Também será preciso fazer uma foto frontal segurando o seu documento com foto.
- Caso você tenha multas com a Justiça Eleitoral, é importante que você faça o pagamento e aguarde a compensação do valor antes de pedir a regularização do título. Para fazer a consulta acesse o sistema Título Net, escolha “Autoatendimento do Eleitor” e depois “Quitação de multas”. Insira as informações solicitadas (nome completo, título de eleitor ou CPF, data de nascimento, nome da mãe e nome do pai) e terá a confirmação do valor da multa, que deve ser paga por meio de boleto, Pix ou cartão de crédito.
- Após regularizar as informações eleitorais e pagar a multa estipulada, será emitido um protocolo para acompanhamento do requerimento, feito na aba “Acompanhar requerimento”. O Tribunal Superior de Eleitoral informa, após a conclusão das etapas, que o protocolo ainda “não garante a regularização da situação do eleitor”, pois a solicitação entrará em análise. O prazo é de cinco dias úteis para avaliação. Em caso de erro, um novo pedido de regularização deverá ser realizado.