Câmara aprova projeto de lei que regulamenta educação domiciliar
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 18, o projeto de lei que regulamenta a prática do ensino domiciliar (homeschooling, no termo em inglês), com 264 votos a favor, 144 contrários e duas abstenções. O PL teve a urgência aprovada pelos deputados anteriormente nesta quarta, então não precisou passar por uma comissão especial e pode ir direto para o plenário da Casa. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensinos fundamental e médio), e prevê diversos controles para garantir a qualidade do ensino: a criança deverá ser matriculada em uma instituição que permita a modalidade, e esta escola realizará relatórios trimestrais e avaliações anuais. Os pais devem ter formação superior, que pode ser acadêmica ou técnica profissional, e certidão de antecedentes criminais negativos para crimes como violência doméstica ou que envolvam crianças.
O projeto tem o apoio do governo, que o colocou como uma das metas prioritárias para os primeiros 100 dias de governo, embora não tenha tido sucesso para aprová-lo no começo do mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL). A razão é que o governo considera que o homeschooling é uma forma dos pais blindarem os filhos de supostas ideologias que seriam passadas nas escolas. Em 2018, o STF entendeu que o ensino domiciliar não é proibido, mas também não é permitido por não ser regulamentado. Agora, irá para o Senado, e se for aprovado sem alterações no texto-base, irá para a sanção presidencial.