Câmara retira mudança na ‘regra de ouro’ da PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados retirou um dispositivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios que desobrigava o Executivo de pedir ao Congresso autorização para descumprir a chamada ‘regra de ouro’, que que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias nesta terça, 9. A intenção da regra é impedir que o governo financie despesas atuais e deixe a conta para as próximas gerações. O trecho foi excluído após receber 303 votos a favor e 167 contrários – precisava de 308 para ser aprovado. A decisão é um revés para o governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A proposta de supressão do dispositivo foi apresentada pelo Novo e corroborada por outros partidos, como o MDB. Atualmente, o governo só pode driblar a regra com autorização do Congresso, que deve aprovar o direcionamento a finalidades precisas e após votação por maioria absoluta. Na proposta, bastaria que os montantes estivessem previstos e autorizados no orçamento anual (que também deve ser aprovado pelo Congresso). Apesar de desidratada, a PEC dos Precatórios segue em pauta nesta terça, com outras mudanças que o governo considera fundamentais para abrir espaço no orçamento em 2022 para financiar o Auxílio Brasil, novo programa social que substituirá o Bolsa-Família, e mais gastos.

Fonte: jovempan

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