CCJ da Câmara aprova autonomia aos Estados para aumentar penas de crimes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe conceder maior autonomia aos Estados brasileiros na definição de penas para crimes específicos. De autoria do deputado federal Lucas Redecker (PSD-RS), a proposta permite que as unidades da Federação legislem sobre crimes como homicídios, tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio e a administração pública. Além disso, os estados teriam a liberdade de estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de liberdade condicional. Importante destacar que o projeto não autoriza a criação de novos tipos penais, mantendo a estrutura básica do Código Penal brasileiro.
A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo de um longo processo legislativo. O texto ainda precisa ser submetido à votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações. A proposta de Redecker surge em resposta à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, defendida pelo Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Enquanto a PEC busca centralizar informações de segurança na União — segundo ele, para combater o crime organizado de forma mais eficaz —, a proposta de Redecker visa descentralizar o poder, permitindo que os Estados adaptem suas políticas penais às suas realidades locais.
A possibilidade de os Estados terem maior autonomia na legislação penal levanta preocupações sobre a fragmentação da política penal no Brasil. Especialistas alertam que essa medida pode resultar em desigualdades na aplicação das penas entre diferentes regiões do país, criando um cenário de incerteza jurídica. A diversidade de legislações estaduais poderia complicar a coordenação nacional no combate ao crime. A tramitação do projeto ainda é longa e não há data definida para a votação no plenário, o que indica que o tema continuará a ser discutido intensamente nos próximos meses.
*Com informações de Camila Yunes
Fonte: jovempan
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