CCJ da Câmara decide manter prisão de Chiquinho Brazão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval para manter a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) em julgamento iniciado nesta quarta-feira (10) por 39 votos favoráveis e 25 contra. Chiquinho Brazão foi detido preventivamente sob a acusação de ser, junto com seu irmão Domingos Brazão, um dos mandantes do assassinato da ex-vereadora do Rio Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense. A ordem de prisão foi efetuada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Chiquinho Brazão, que foi expulso do União Brasil, está preso desde o último dia 24. Após a votação do parecer pela CCJ, a prisão de Brazão será analisada pelo Plenário da Câmara, que, por maioria absoluta (257 votos), dará a palavra final em votação aberta e nominal.

Saiba mais sobre o caso

No dia 26 de março, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator do caso, leu seu parecer em que defende a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão. Ele concordou com a tese do STF de que a prisão preventiva do deputado foi decretada por atos de obstrução à justiça.  De acordo com o Supremo, estes atos continuavam a ser praticados ao longo do tempo, como os que configurariam obstrução da justiça. Na mesma reunião, por videoconferência, o deputado Chiquinho Brazão se defendeu e disse que os debates que manteve com a vereadora na Câmara Municipal do Rio de Janeiro não podem ser utilizados como motivo para ligá-lo ao assassinato de Marielle. “Eu estava ali lutando para aprovar o projeto de lei que regulamentava em um período de um ano os condomínios irregulares”, argumentou. Depois da leitura do parecer de Matos, um pedido de vista coletivo adiou a votação para esta semana.

De acordo com a Polícia Federal (PF), a “repugnância” dos irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão em relação à atuação da parlamentar pode ter motivado o homicídio. Em relatório, a PF afirma que a atuação de Marielle afrontava “os interesses dos Brazão no tocante a políticas fundiárias, em especial, em áreas de milícia”. O ex-policial militar Ronnie Lessa, em delação premiada, apontado como o executor da vereadora e do motorista, disse que Marielle estava “atrapalhando os interesses dos irmãos, em especial, sua atuação junto a comunidades em Jacarepaguá, em sua maioria dominadas por milícias, onde se concentra relevante parcela da base eleitoral” da família Brazão.

Nesta segunda-feira (8), a defesa do deputado pediu que sua prisão preventiva seja revogada pela Câmara dos Deputados e enviou seus argumentos à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O memorial da defesa de Brazão questionou a competência do STF para processar e julgar o caso. Pela jurisprudência do tribunal, o foro privilegiado só vale para crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. Quando Marielle foi morta, em março de 2018, Chiquinho Brazão era vereador no Rio. No entanto, o ministro do STF Alexandre de Moraes justificou durante decreto de prisão que houve tentativas de obstrução da investigação quando Chiquinho Brazão já exercia o mandato de deputado federal, o que a defesa de Brazão rebate. “Com efeito, se a prisão foi ordenada por autoridade incompetente, ela deve ser considerada ilegal e imediatamente relaxada”, argumentam os advogados.

Fonte: jovempan

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