CCJ deve votar fim do aborto legal no Brasil

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados está prestes a votar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que busca eliminar o aborto legal no Brasil. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos específicos, como anencefalia fetal, gravidez resultante de estupro e quando há risco à vida da gestante. A proposta, originalmente apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, argumenta que a vida começa na concepção. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora do projeto, já emitiu um parecer favorável. No entanto, a tramitação pode ser adiada devido a pedidos de vista de parlamentares da base do governo, que buscam mais tempo para análise.

Paralelamente, o STF (Supremo Tribunal Federal) também está envolvido na discussão sobre a descriminalização do aborto. Em setembro de 2023, a então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, votou a favor da descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Contudo, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo. Barroso declarou que o tema não deve ser retomado no STF por enquanto, o que adiciona uma camada de complexidade ao debate. A expectativa é que, mesmo que a PEC seja aprovada na CCJ, ela enfrentará dificuldades para avançar no Congresso Nacional.

Para que a proposta seja aprovada, são necessários 308 votos no plenário da Câmara. No entanto, há um consenso de que, devido à consolidação das permissões legais para o aborto no Brasil, a PEC dificilmente avançará nas etapas subsequentes do Congresso. Caso a proposta não avance, o tema pode voltar a ficar paralisado, aguardando uma nova análise do Judiciário.

*Com informações de Aline Becketty

Fonte: jovempan

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