Decisão de Lewandowski sobre vacinação infantil gera insegurança jurídica, afirma deputado

Na manhã desta quinta-feira, o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) concedeu uma entrevista ao vivo para o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, para comentar a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou na última quarta-feira, 19, que o Ministério Público dos Estados fiscalizassem pais que se recusam a vacinar os filhos contra a Covid-19. Segundo o deputado, a decisão abre margem para uma ‘imensa insegurança jurídica’, já que a vacinação contra o coronavírus para crianças é colocada como não obrigatória pelo Ministério da Saúde.

“Em decorrência dessa histeria coletiva que a pandemia tem provocado na sociedade, muito se fala que é a Anvisa o órgão responsável para dizer se as vacinas devem ou não ser obrigatórias. Esse não é o papel da Anvisa, ela certifica ou não as vacinas. Quem determina se são obrigatórias é o Ministério da Saúde. A Anvisa cumpriu o seu papel e disse que a Pfizer apresentou toda a documentação necessária para a vacinação infantil, porém o Ministério da Saúde, corretamente, não coloca a vacinação infantil como obrigatória. É essa decisão que deve valer. O Ministério Público de todo o país tem que seguir aquilo que o Ministério da Saúde já determinou. Agora, infelizmente, o que nós vemos acontecer no nosso país é que cada promotor tem uma Constituição para chamar de sua, cada promotor tem uma lei para chamar de sua. Nós vivemos uma insegurança jurídica imensa. Já há Ministério Público de alguns estados já abrindo procedimento contra alguns pais, em contra partida nós temos Ministério Público, como o do Distrito Federal, que fez o contrário e disse ‘nós não vamos fazer isso, porque o Ministério da Saúde diz que não é obrigatório’. A insegurança jurídica que uma decisão como essa do Lewandowski gera é imensa”, pontuou o deputado.

Fonte: jovempan

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